A transição da reforma tributária sobre o consumo, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, começa oficialmente apenas em 2026. No entanto, seus impactos já começam a ser sentidos, exigindo que empresas e o próprio Fisco adaptem seus sistemas. 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 3 de abril de 2025, a Portaria PGFN/MF nº 721, regulamentando a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI).

Por um placar de 6 a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra o reconhecimento de repercussão geral na questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de Lucro Presumido.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, no dia 07/10/2024, o Convênio nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade.

O fundo garantidor de crédito revelou que, em setembro, mais de R$ 74 milhões de reais foram esquecidos nas contas de investidores prejudicados pela falência de instituições financeiras. O analista e tributarista, David Andrade, afirmou que o montante, que não for resgatado, poderá ser usado para cobrir a meta fiscal estipulada pelo governo federal.

Para cumprir um compromisso de campanha, de isentar o IRPF para quem recebe até R$ 5 mil, o governo estuda criar um imposto mínimo para milionários no Brasil.

O governo bloqueou mais de R$13 bilhões de reais do orçamento deste ano. Só para a agricultura, foram congelados R$417 milhões de reais. O advogado tributarista, David Andrade, afirma que são os gastos descontrolados do executivo que levam ao congelamento dos recursos.