Medida prorroga prazo de assembleias e autoriza votos à distância
A Medida Provisória (MP) 931, publicada em 30 de março de 2020, dispõe sobre a prorrogação do prazo, em sete meses, contados do término do exercício social, para a realização das: Assembleia Geral Ordinária em sociedades por ações (S/A) de
Comitê gestor do Simples Nacional prorroga prazos de vencimentos dos parcelamentos e prazo de adesão ao regime
Por meio da Resolução CGSN nº 155, publicada em 18 de maio de 2020, o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo do vencimento das parcelas referentes aos parcelamentos do Simples Nacional administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da
As alterações administrativas promovidas pelo IBAMA no campo ambiental
Em vigor desde abril, a Instrução Normativa nº 09 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA), modificou alguns procedimentos administrativos. O ato alterou a Instrução Normativa nº 15/2013, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades
Receita Federal prorroga prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1950, publicada no Diário Oficial da União em 13 de maio de 2020, a Secretaria da Receita Federal prorrogou o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD), referente ao ano-calendário de 2019. A entrega
Prorrogação do prazo de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN
Por meio da Portaria nº 201, de 11 de maio de 2020, o Ministério da Economia prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As parcelas com
O emprego do seguro garantia judicial durante a crise
As empresas que possuem processos trabalhistas, cujas ações impõem o pagamento de certa quantia ou até mesmo quando há o desejo de recorrer contra determinada decisão e a lei exige o depósito prévio da condenação, podem utilizar o seguro garantia
Seria pedir demais, Sr. Presidente?
Artigo de David Gonçalves de Andrade Silva, sócio-fundador da Andrade Silva Advogados, publico no jornal Estado de Minas em 30/04/2020 Nesta semana, tive a honra de participar da reunião mundial do Google Business Group (GBG), que falou sobre as perspectivas econômicas
Regulamentação das assembleias digitais em sociedades anônimas, limitadas e cooperativas
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI e a Comissão de Valores Mobiliários - CVM regulamentaram a realização inteiramente digital das assembleias gerais de acionistas e de sócios por meio da Instrução CVM nº 622 (ICVM nº
Informativo Societário: MP 931 e regulações do DREI e da CVM
Sociedades Anônimas, Cooperativas e Sociedades Limitadas Ampliação dos prazos para realização das assembleias gerais ordinárias, assembleias de sócios e regulação do voto à distância Compreenda as alternativas societárias introduzidas pela Medida Provisória nº 931/2020 (“MP nº 931/2020”) e pelas regulações do Departamento
Pagamento de IRPJ e CSLL é prorrogado
Publicado no jornal Diário do Comércio do dia 23/4/2020 Uma empresa mineira do segmento de geração de energia acaba de obter decisão judicial favorável à prorrogação do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre