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Casa  /  Artigos publicados por Andrade Silva

  Foi publicada nesta quinta-feira, 17, no DOU, a MP 899/19, que estabelece regras e acordos entre a União e devedores para que dívidas tributárias sejam quitadas, regulamentando o artigo 171 do Código Tributário Nacional, que trata da “transação tributária”. A Medida

  A Medida Provisória 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica, na última semana convertida na Lei 13.874/2019, pretende eliminar ou simplificar a burocracia para o melhor funcionamento das empresas e do ambiente de negócios. Além disso, a nova legislação objetiva

  | Por Diário do Comércio   Com o argumento de vedação da cobrança de tributo sobre tributo, uma empresa da área de consultoria ambiental do Estado conseguiu vencer na Justiça, recentemente, um processo relacionado ao pagamento de contribuições previdenciárias patronais. A decisão

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