Publicada no DOU a MP do Contribuinte Legal
Foi publicada nesta quinta-feira, 17, no DOU, a MP 899/19, que estabelece regras e acordos entre a União e devedores para que dívidas tributárias sejam quitadas, regulamentando o artigo 171 do Código Tributário Nacional, que trata da “transação tributária”. A Medida
Informativo – MP 892
Com intuito de desonerar e regulamentar os novos meios de publicação de atos societários (ex: ata de Assembleia Geral Ordinária (AGO)) e de demonstrações financeiras (exs: Balanço Patrimonial e Relatório Fiscal) para as companhias de capital aberto e fechado, na
A Lei da Liberdade Econômica e a autonomia para os contratos
A Medida Provisória 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica, na última semana convertida na Lei 13.874/2019, pretende eliminar ou simplificar a burocracia para o melhor funcionamento das empresas e do ambiente de negócios. Além disso, a nova legislação objetiva
Informativo – MP 897
Publicada no dia 02 de outubro de 2019, a Medida Provisória nº 897 (MP 897) autoriza a emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB) por meio de sistema eletrônico de escrituração, a ser mantido por instituições financeiras e por outras
Empresa consegue reduzir contribuição previdenciária
| Por Diário do Comércio Com o argumento de vedação da cobrança de tributo sobre tributo, uma empresa da área de consultoria ambiental do Estado conseguiu vencer na Justiça, recentemente, um processo relacionado ao pagamento de contribuições previdenciárias patronais. A decisão
Sistema que substituirá eSocial vai desburocratizar o acesso conforme o porte da empresa
Com a notícia da extinção do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, os empregadores brasileiros terão mais facilidade e economizarão tempo na hora de enviar as informações dos funcionários para o governo. A previsão
Comissão do Senado aprova obrigatoriedade de auditoria externa em barragens de rejeitos
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta quarta-feira (21), relatório favorável ao projeto da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) que obriga o empreendedor de barragens de rejeitos de mineração a contratar auditoria externa para validar as inspeções exigidas pela
Juiz mantém justa causa de motorista flagrado na direção manuseando celular
O juiz Washington Timóteo Teixeira Neto, em atuação na 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, manteve a justa causa aplicada a um motorista de caminhão multado por manusear celular enquanto conduzia o veículo em rodovia estadual. Para o magistrado,
Novo projeto de recuperação judicial prevê negociação de dívidas com a Fazenda Nacional
O novo projeto de reforma da lei de recuperação judicial costurado pelo governo deve ser finalizado neste mês e terá como principal marco a permissão para que a Fazenda Nacional conceda descontos nos valores inscritos na dívida ativa da União
Gastos com marketing e autopropaganda geram créditos de PIS e Cofins, diz Carf
ConJur | Gastos com marketing e com autopropaganda, dependendo da atividade da empresa, geram créditos de PIS e de Cofins. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,