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Descomplica Trabalhista

Governo revoga portarias do Ministério da Economia e anuncia programa descomplica trabalhista

Por Aldemir Pereira Nogueira, coordenador da área Cível, Relações de Trabalho e Consumo da Unidade Brasília, e Bianca Dias de Andrade, coordenadora da área Relações de Trabalho e Consumo da Unidade Belo Horizonte 

Na semana passada, o governo anunciou uma série de medidas de revogações de portarias ministeriais e revisão de normas com o objetivo de reduzir a burocracia no âmbito trabalhista, que fazem parte do Programa Descomplica Trabalhista. 

Dentre as alterações, o Ministério da Economia publicou, no dia 23/10/2020, a Portaria de nº 76, que estabelece um cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial), o qual será implantado de forma progressiva, dividido em 04 fases para envio das informações, com início da obrigatoriedade dividida em 04 (quatro) grupos, da seguinte forma: 

FASES (art. 3º)  GRUPOS (art. 2º) 
  1º GRUPO  2º GRUPO  3º GRUPO  4º GRUPO 
1ª FASE (Eventos de tabelas)  08/01/2018  16/07/2018  10/01/2019  08/07/2021 (a partir das 8:00 horas). O prazo fim para envio do evento da tabela S-1010 é até o início da 3º fase de implementação. 
2ª FASE (Eventos não periódicos)  1º/03/2018  10/10/2018  10/04/2019  08/11/2021 (a partir das 8:00 horas) 
3ª FASE (Eventos periódicos)  1º/05/2018  10/01/2019  10/05/2021 (a partir das 8:00 horas)  08/04/2022 (a partir das 8:00 horas) 
4ª FASE (Eventos de SST)  08/06/2021 (a partir das 8:00 horas)  08/09/2021 (a partir das 8:00 horas)  10/01/2022 (a partir das 8:00 horas)  11/07/2022 (a partir das 8:00 horas) 

Em suma, será um novo formulário simplificado ao eSocial, que busca desburocratizar o cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, além de eliminar informações consideradas desnecessárias. 

Uma das principais mudanças será a utilização do CPF como identificação do trabalhador, dispensando a utilização de número do PIS, RG ou CNH. 

O governo estima que haverá uma redução de 40% do tempo de processamento da folha de pagamento.  

Além das alterações no e-social, o governo anunciou a atualização da NR-31 para esclarecer algumas normas relativas à atuação de produtores e empregadores rurais para que não haja mais aplicação das regras urbanas no meio rural. Dentre elas, a autorização para realização de treinamentos à distância e a criação do Programa de Gerenciamento de Risco no Trabalho Rural (PGRTR). 

A Portaria nº 355/2020 revogou quarenta e oito Portarias, dentre elas, normas sobre curso superior, direito dos advogados, competências do Ministério do Trabalho, obrigatoriedade de manifestação prévia da Consultoria Jurídica para edição de atos normativos dos Conselhos e Secretarias que compõem a estrutura regimental do Ministério. A Portaria entra em vigor em 03 de novembro de 2020. 

A expectativa é que as alterações gerem um impacto de redução de bilhões, por ano, aos empregadores.  

A equipe trabalhista da Andrade Silva Advogados coloca-se à disposição para eventuais esclarecimentos ou orientações referentes ao tema. 

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