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Casa  /  2021  /  fevereiro

Por Marcela de Farias Velasco, coordenadora da área Cível e Contratos na Andrade Silva Advogados  No ordenamento jurídico brasileiro, o chamado Negócio Fiduciário consiste no ajuste por meio do qual uma parte transfere a outra, como garantia de que honrará o contrato, a propriedade de um

Por Alberto Pontes, Advogado do Contencioso Tributário na Andrade Silva Advogados.  Na sessão encerrada em 18/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, modificou o entendimento que perdurou por mais de duas décadas no Tribunal, e afastou a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre o licenciamento

Por Isadora Miranda, Coordenadora do Contencioso Tributário na Andrade Silva Advogados  Na sessão encerrada em 12/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando sua jurisprudência dominante, decidiu, em repercussão geral, que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só pode ser exigido pelo Fisco quando da efetiva transferência da