Por Marcela de Farias Velasco, coordenadora da área Cível e Contratos na Andrade Silva Advogados  No ordenamento jurídico brasileiro, o chamado Negócio Fiduciário consiste no ajuste por meio do qual uma parte transfere a outra, como garantia de que honrará o contrato, a propriedade de um

Por Alberto Pontes, Advogado do Contencioso Tributário na Andrade Silva Advogados.  Na sessão encerrada em 18/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, modificou o entendimento que perdurou por mais de duas décadas no Tribunal, e afastou a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre o licenciamento

Por Aldemir Pereira Nogueira, Coordenador das áreas Cível, Relações de Trabalho e Consumo na Andrade Silva Advogados   A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, buscando invalidar leis dos Estados

Por Isadora Miranda, Coordenadora do Contencioso Tributário na Andrade Silva Advogados  Na sessão encerrada em 12/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando sua jurisprudência dominante, decidiu, em repercussão geral, que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só pode ser exigido pelo Fisco quando da efetiva transferência da

Por Isadora Miranda, Coordenadora do Contencioso Tributário na Andrade Silva Advogados.  O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, na sexta-feira, 29 de janeiro, a Resolução CGSN nº 157/2021, que trata da prorrogação de prazo para pagamento do SIMPLES.  Nos termos da Resolução, as empresas que apuram seus tributos no âmbito do