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Casa  /  2020  /  novembro

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Por Flávio Yonekawa, advogado da área Tributária O Distrito Federal publicou a Lei Complementar nº. 976 de 09/11/2020, que trata do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2020. Em 23/06/2020, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) chegou a rejeitar a proposta inicialmente apresentada pelo Governo, em razão das

Por Gabriela Vilanova, assistente jurídica da área tributária da Andrade Silva Advogados - Unidade Brasília O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2020, foi reenviado para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para nova apreciação.   Em 23/06/2020, os deputados rejeitaram a proposta inicialmente apresentada