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Casa  /  2019  /  outubro

  No mês de outubro foi publicado o Decreto nº 10.060/2019, que trata da regulamentação do trabalho temporário. O objetivo dessa nova norma é atualizar e esclarecer alguns pontos da Lei nº 6.019/74, que também dispõe sobre essa modalidade de trabalho. Com

  A Deliberação Normativa (DN) nº 234, do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), publicada em agosto desse ano no Diário Executivo de Minas Gerais, trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico.  O texto define novas regras

  Foi publicada nesta quinta-feira, 17, no DOU, a MP 899/19, que estabelece regras e acordos entre a União e devedores para que dívidas tributárias sejam quitadas, regulamentando o artigo 171 do Código Tributário Nacional, que trata da “transação tributária”. A Medida

  A Medida Provisória 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica, na última semana convertida na Lei 13.874/2019, pretende eliminar ou simplificar a burocracia para o melhor funcionamento das empresas e do ambiente de negócios. Além disso, a nova legislação objetiva

  A Resolução Conjunta SEMAD/FEAM nº 2.833, publicada em agosto desse ano no Diário Executivo de Minas Gerais, que trata do envio dos relatórios resultantes das auditorias técnicas de segurança de barragens, trouxe algumas mudanças e adequações que precisarão ser feitas

  | Por Diário do Comércio   Com o argumento de vedação da cobrança de tributo sobre tributo, uma empresa da área de consultoria ambiental do Estado conseguiu vencer na Justiça, recentemente, um processo relacionado ao pagamento de contribuições previdenciárias patronais. A decisão