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O que muda na restituição de ICMS relativa ao regime de substituição tributária

Opinião | Artigo de Tchezary Medeiros, advogado da área Tributária da AS|A, publicado no dia 10/1/2019 pelo jornal O Hoje.

 

O Governo do Distrito Federal por meio da Instrução Normativa 8, de 31 de agosto de 2018, publicada em 5 de setembro de 2018, disciplinou a restituição do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, pago a mais quando a operação final for de valor inferior ao do fato gerador presumido.

Essa instrução considerou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 593849, no qual foi alterado entendimento do próprio tribunal sobre o regime de substituição tributária do ICMS, tendo a corte compreendido que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

No regime de substituição tributária é previsto que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. Nesse sentido, é assegurado o subsequente e preferencial ressarcimento da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido, ou seja, a venda direta

Sendo assim, adquire o direito a restituição aquele contribuinte substituído do ICMS que realizar venda direta a consumidor final e pago o tributo a mais, nos casos em que a venda tenha sido realizada por valor inferior ao presumido para fins de cálculo da substituição tributária devida ao Distrito Federal (DF).

Só serão restituídas as diferenças ocorridas a partir de 1 de abril de 2017, ou aos processos pendentes de decisão judicial definitiva, cujos fatos geradores ocorreram antes do prazo previsto acima, ainda sendo regra que os pedidos de restituição serão efetuados por período de apuração, não podendo constar mais de um período por requerimento.

A restituição do imposto relativamente aos processos a que se refere o § 3° (processos pendentes de decisão judicial definitiva com fato gerador anterior a 1 de abril de 2017) somente se dará após o trânsito em julgado da ação judicial, ou seja, quando não cabe recurso.

Após a autorização da restituição, ela será feita na forma de crédito fiscal, lançado no Livro Fiscal Eletrônico (LFE), a ser utilizado nos períodos subsequentes ao do deferimento.

Na hipótese de acúmulo de valores a restituir, apurados na forma da referida instrução normativa, por no mínimo três meses consecutivos, decorrentes da inexistência de débitos fiscais para compensação, o contribuinte substituído poderá emitir nota fiscal de ressarcimento, exclusiva para esse fim. E, em nome de qualquer estabelecimento inscrito como substituto tributário que seja seu fornecedor, localizado no DF, observadas as disposições do art. 330-A do RICMS DF.

Importante lembrar que nenhum valor será restituído sem a adequada escrituração de cada um dos documentos fiscais de entrada e saída no LFE.

Por fim, há o entendimento de que essa norma visa, contudo, o ressarcimento do ICMS, incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime citado, e é um direito do contribuinte que efetuou operações de vendas nos casos em que o fato gerador do pagamento antecipado não se confirmou, gerando, em consequência, a restituição do valor.