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Projeto de Lei do executivo possibilita a concessão de benefícios fiscais do ICMS em operações interestaduais

Opinião – Artigo de Dijalmas Bispo, assistente jurídico da área tributária da Andrade Silva Advogados, publicado em 16/11 no jornal O Hoje

 

O poder executivo do Distrito Federal (DF) enviou à Câmara Legislativa o Projeto de Lei (PL) nº 2.063/2018 que dispõe sobre remissão de créditos tributários e reinstituição de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O Projeto é um grande avanço para os contribuintes, que terão a possibilidade de fazer uso dos benefícios fiscais restabelecidos pelo Distrito Federal, bem como daqueles concedidos pelos demais estados. A proposta do poder executivo se harmoniza com o texto da Lei Complementar (LC) nº 160, editada pelo governo federal em 2017, a fim de encerrar a chamada guerra fiscal.

A famigerada guerra fiscal em torno do ICMS se estendera por décadas no país. De forma breve, os Estados concediam benefícios, unilateralmente, com o intuito de atrair contribuintes e, consequentemente, uma maior arrecadação. Porém, uma falha, que se mostrava recorrente entre as benesses concedidas, era a ausência de aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), segundo determina a LC nº 24 de 1975.

Tal fato era extremamente prejudicial ao contribuinte que, inúmeras vezes, sofria autuações por aproveitamento de créditos do ICMS decorrentes de mercadorias adquiridas em operação interestadual com benefício fiscal não aprovado pelo CONFAZ.

Assim, em 2017, foi sancionada a LC nº 160, que permitiu a celebração de Convênio, via Confaz, entre os estados, para remissão dos créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais não aprovados pelo CONFAZ e a reinstituição dos benefícios. A matéria foi tratada pelo Convênio nº 190, celebrado pelo CONFAZ em 15 de dezembro de 2017.

O PL nº 2.063/2018 homologa expressamente o Convênio nº 190/17. A proposta prevê a restituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais que eram concedidos pelo Distrito Federal, veiculando ainda, autorização para o poder executivo aderir aos benefícios fiscais reinstituídos, concedidos ou prorrogados por outra federada da região Centro Oeste.

O Projeto de Lei protocolado em junho de 2018 apresenta aos contribuintes da capital federal uma esperança de que poderão fazer uso de mais benefícios fiscais, tornando-se, assim, mais competitivos.

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