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As novas regras para protesto e suas vantagens

Opinião | Artigo de Amanda Braga, assistente jurídica da área de Relações de Trabalho e Consumo da AS|A, publicada no dia 10/1/2019  no jornal O Tempo

 

O Projeto de Lei (PL) nº 19/2018, que foi proposto pelo Senado Federal, deu início ao seu trâmite na comissão mista de desburocratização para definir os títulos e documentos de dívida que são suscetíveis de protesto, com o intuito de facilitar os procedimentos, além de eliminar as divergências que ocorrem na jurisprudência envolvendo esse tema.

Esse Projeto de Lei acrescenta um novo parágrafo ao artigo 1º da lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e documentos de dívida e dá outras providências.

Dessa forma, o projeto foi colocado em votação pelo plenário, havendo a proposta de inclusão de dois parágrafos ao artigo 1º, os quais foram objeto de emenda pelos senadores Paulo Bauer (PSDB de Santa Catarina) e Simone Tebet (MDB do Mato Grosso do Sul).

A emenda defendida por Paulo Bauer, e que corresponde ao parágrafo 3º do texto aprovado, permite que as empresas considerem o valor dos títulos protestados como perda de crédito. Em sua justificativa, o senador considera que é fundamental que se incentive o processo de desjudicialização, e que essa emenda visa possibilitar aqueles que desejam utilizar o protesto como alternativa ao processo judicial para a recuperação de crédito.

Dessa forma, considerando os protestos como uma perda de crédito, a medida reduziria o valor do lucro real da empresa, que é utilizado como referência para o cálculo de impostos, trazendo então uma menor oneração aos empresários, tendo em vista que, nesse caso, se pagaria impostos somente com base no cálculo do efetivo lucro.

Já na emenda, apresentada pela senadora Simone Tebet, que no texto final inseriu o parágrafo 2º, onde altera o rol de títulos passíveis de protesto, foram incluídas as notas fiscais e os boletos bancários, mesmo que sejam emitidos eletronicamente, retirando a parte final do texto original que inseria no rol as mensagens eletrônicas.

Sua justificativa se baseia no fato de que existe uma divergência de entendimento dos tribunais, quanto aos documentos que são aceitos no ato do protesto, bem como impossibilita a interpretação da última parte do texto original, podendo ser entendida que uma simples mensagem eletrônica, que seja enviada pelo credor, representaria um documento que se pode comprovar dívida.

O Projeto de Lei foi aprovado em 30 de outubro de 2018 pelo plenário do Senado e agora segue para a Câmara dos Deputados para serem avaliadas as alterações que foram feitas pelos Senadores.

Observa-se que essa possível mudança legislativa beneficia os credores que possuem títulos vencidos, uma vez que a inclusão dessas novas disposições permite a rápida recuperação do crédito sem haver a necessidade de mover uma ação judicial de cobrança, dessa forma, reduzindo a carga de impostos sobre o lucro real da empresa e, além disso, aumentando o rol de títulos que são passíveis de protesto.

 

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