Notícias

O novo regulamento do Imposto de Renda

|Por Diogo Mello Brazioli, advogado da área tributária da ASA

 

Em 23/11/2018, foi publicado o Decreto nº 9.850/2018, que consiste em um novo Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018. Com sua publicação, fica revogado integralmente o antigo regulamento (Decreto nº 3000/1999). O novo texto é extremamente importante, pois organiza as diversas normas antes espalhadas referentes ao Imposto de Renda.

Apesar de não serem inovadoras, as atualizações em relação ao regulamento anterior existem, principalmente na parte da tributação de pessoas jurídicas, que, em decorrência da Lei nº 12.973/14, modificou as disposições sobre operações de incorporações, fusões e cisões, assim como nas respectivas formações de ágio e deságio.

Outra atualização que chamou atenção é a inclusão do inciso I no art. 946, antigo 898, que trata da previsão de contagem do prazo decadencial. O novo inciso trata da contagem conforme disposto no artigo 150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional – CTN, tema este que já está amplamente corroborado pela jurisprudência.

Contudo, é importante destacar que a compilação normativa realizada abrange apenas as legislações publicadas até 31 de dezembro de 2016. Este fato revela que, apesar de novo, o recém publicado regulamento não é tão atual assim.

Para ter acesso à íntegra do RIR/2018, clique aqui.