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LEI 12.865/13, Regulamentada Pela Portaria Conjunta PGFN-RFB 07/2013, Reabre Prazo de Adesão ao Programa de Parcelamento Especial de Débitos Tributários – REFIS IV, Instituído Pela LEI 11.941/09.

21/10/2013 | categoria: Informativo Legal » Notícias

Através da Lei 12.865, de 09 de outubro de 2013, o Governo Federal reabriu o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Débitos vencidos até 30 de Novembro de 2008, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Pgfn) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Rfb), instituído pela Lei 11.941/2009 e alcunhado de Refis IV.

Referida lei, regulamentada, agora, pela Portaria Conjunta Pgfn-Rfb 07/2013, reabriu até o dia 31/12/2013 o prazo de adesão ao citado parcelamento especial.

Débitos, quaisquer que sejam eles, vencidos até 30 de Novembro de 2008, parcelados ou não, inclusive os saldos remanescentes de parcelamentos anteriores ainda que rescindidos, poderão ser reparcelados no âmbito deste “novo” Refis.

A exceção é feita apenas aos débitos parcelados no âmbito do próprio Refis Iv, cuja adesão, inicialmente, se encerrou em 30/11/2009, que não poderão ser reparcelados, ainda que daquele programa tenha sido o contribuinte excluído.

A regulamentação, para tal fim, dividiu os débitos em duas categorias.

A primeira, relativa às dividas não parceladas anteriormente.  A segunda, relativa a dividas parceladas anteriormente.

1. Pagamento à vista ou parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente

Nesta categoria, poderão ser pagos ou parcelados os débitos de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 30/11/2008, consolidados por sujeito passivo, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, considerados isoladamente:
I – Os débitos, no âmbito da PGFN, decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados;
II – os débitos, no âmbito da PGFN, decorrentes das contribuições previdenciárias patronais, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;
III – os demais débitos administrados pela PGFN;
IV – os débitos, no âmbito da RFB, decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados;
V – os débitos, no âmbito da RFB, decorrentes das contribuições previdenciárias patronais, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; e
VI – os demais débitos administrados pela RFB.
VII – os débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, cuja discussão foi encerrada pelo Supremo Tribunal Federal contrariamente às pretensões dos contribuintes.

Considera-se, para tal fim, débito não parcelado anteriormente aquele cuja primeira solicitação de parcelamento tenha sido efetuada a partir da publicação da Lei 12.865/13.

A Portaria Conjunta Pgfn/Rfb 07/2013, tal como previa a Portaria Conjunta 06/2009, de maneira flagrantemente ilegal, ultrapassando o limite do ato regulamentador, preceitua que os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional não podem ser parcelados na forma da Lei 12.865/13.

Trata-se, repita-se, de dispositivo flagrantemente ilegal, visto inexistir na lei restrição semelhante.

Os débitos, assim enquadráveis, poderão ser pagos ou parcelados com os seguintes benefícios:

À vista
30 meses
60 meses
120 meses
180 meses
 
100% das multas de mora
 
90% das multas de mora
 
80% das multas de mora
 
70% das multas de mora
60% das multas de mora
 
40% das multas isoladas
 
35% das multas isoladas
 
30% das multas isoladas
 
25% das multas isoladas
20% das multas isoladas
 
45% dos juros de mora
 
40% dos juros de mora
 
35% dos juros de mora
 
30% dos juros de mora
25% dos juros de mora
 
100% do encargo legal
 
100% do encargo legal
 
100% do encargo legal
 
100% do encargo legal
100% do encargo legal

 

A dívida consolidada será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal, considerados isoladamente os parcelamentos, ser inferior a:

  1. a. R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI
  2. b. R$ 50,00 (cinqüenta reais), no caso de pessoa física; e
  3. c. R$ 100,00 (cem reais), no caso dos demais débitos de pessoa jurídica, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa física.

Até o mês anterior ao da consolidação dos parcelamentos em tela, o devedor fica obrigado a calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre:

  1. a. O montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas; e
  2. b. Os valores mínimos acima previstos.

Após a consolidação, computadas as prestações pagas, o valor das prestações será obtido mediante divisão do montante do débito consolidado pelo número de prestações restantes, observada a prestação mínima.

As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª (primeira) prestação ser paga até o último dia útil do mês em que for formalizado o pedido de adesão, sob pena de não produzir efeitos o requerimento de parcelamento.

2. Débitos que foram de parcelamento anterior (concedidos até o dia 09/10/2013), ainda que rescindido:

Os saldos remanescentes de débitos consolidados em parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados na forma prevista na Lei 12.865/13, com as seguintes reduções:

  1. Os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das multas isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;
  2. os débitos anteriormente incluídos no Paes terão redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das multas isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;
  3. os débitos anteriormente incluídos no Paex terão redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das multas isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; e
  4. os débitos anteriormente incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 1991, e do parcelamento previsto nos arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 2002, terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das multas isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

Se o mesmo débito tenha sido objeto de parcelamentos distintos – Refis, Paes, Paex ou parcelamentos ordinários, os percentuais de redução se aplicarão considerando o primeiro dos parcelamentos em que o débito tenha sido inserido.

Isto é, débitos inseridos no Refis, depois migrados no Paes e, por fim, reparcelados no Paex, por exemplo, o percentual de redução será o aplicável a débitos do Refis  (40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício, 40% (quarenta por cento) das isoladas, 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal).

Os débitos que foram objeto de parcelamento anterior deverão, também, ser considerados isoladamente, para fins do novo parcelamento.

Os requerimentos de adesão aos parcelamentos ou ao pagamento à vista deverão ser protocolados exclusivamente nos sítios da Pgfn ou da Rfb na Internet, conforme o caso, a partir do dia 21/10/2013 até às 23:59 minutos do dia 31/12/2013.

Os débitos a serem parcelados junto à Pgfn ou à Rfb deverão ser indicados pelo sujeito passivo no momento da consolidação do parcelamento.

Em se tratando de pessoa jurídica, o requerimento de adesão deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Somente produzirão efeitos os requerimentos formulados com o correspondente pagamento da 1ª (primeira) prestação, em valor não inferior aos mínimos estabelecidos, conforme o caso. O pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês em que for protocolado o requerimento de adesão.

Não havendo o pagamento da 1ª (primeira) prestação, o sujeito passivo que pretender aderir aos parcelamentos deverá efetuar novo requerimento até 31/12/2013, efetuando o pagamento respectivo.

O contribuinte que desejar incluir débitos tributários nesta nova modalidade de parcelamento deve estar atento à algumas questões importantes, que podem até mesmo implicar na extinção do débito, como a prescrição ou a decadência ou mesmo sua inexigibilidade em face de jurisprudências sedimentadas de Tribunais Superiores.

A análise, portanto, da adesão, deve ser feita com muito cuidado.

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