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Belo Horizonte regulamenta declaração eletrônica.

Aqueles que tomarem ou prestarem serviço em Belo Horizonte passam a ter um decreto que define as regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços (DES). A declaração é um dos instrumentos que o Fisco municipal usa para controlar os recolhimentos e retenções de Imposto Sobre Serviços (ISS).

As regras foram publicadas por meio do Decreto nº 14.837, publicado nesta segunda-feira no Diário Oficial.

Com a declaração, o Fisco pode cruzar dados de tomadores e prestadores para eventualmente autuar as empresas belo-horizontinas que não fizerem o recolhimento ou retenção de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 2003.

“A declaração é importante para a prefeitura de Belo Horizonte porque decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o imposto sempre deve ser recolhido no local onde é efetivamente prestado faz com que alguns municípios desrespeitem a lei complementar”, afirma Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.

fonte: Notícias Fiscias - Resenha