noticias
Hodômetro adulterado
23/08/2010
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve sentença que condenou um dos sócios da empresa Dragster Empreendimentos, de Belo Horizonte, à pena de dois anos de detenção, no regime inicial aberto, pela venda de um automóvel com a quilometragem adulterada, ato que caracteriza a prática do crime de venda de mercadoria imprópria para o consumo, prevista no artigo 7º da Lei nº 8.137, de 1990.
Fisco consegue reter receita de sonegador
20/08/2010
Justiça segura parte de faturamento de supermercado para pagar sonegação de 12 anos.
Ponto Eletrônico
19/08/2010
Restou publicada no Diário Oficial da União de hoje, 19/08/2010, quinta-feira, Portaria nº 1.987/10, do MTE, que amplia para o dia 1º de março de 2011 o prazo para as empresas se adaptarem a nova regulamentação do Registro de Ponto Eletrônico.
Previdenciária - A empresa é dispensada de fazer nova retificação da GFIP por conta da nova tabela de desconto do INSS
19/08/2010
Por meio de Portaria conjunta, os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda determinaram que o limite máximo do salário de contribuição previdenciária fixado em R$ 3.467,40 somente será considerado para efeitos fiscais a partir de 16.06.2010. Dessa forma, a contribuição previdenciária dos segurados somente observará esse valor em relação às remunerações cujos fatos geradores ocorrerem a partir desta data.