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Ação coletiva
30/08/2010
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os efeitos de sentença definitiva em ação coletiva só alcançam sindicalizados. Esse foi o entendimento da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que, ao julgar embargos do Banco Itaú, em fase de execução, reformou decisão da 1ª Turma e restabeleceu acórdão regional.
Marca Bela Vista
30/08/2010
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a marca Bela Vista pode coexistir em duas empresas do ramo alimentício. Para os ministros, nomes iguais para produtos diferentes não dão direito a uso exclusivo da marca.
Não cabe adicional para simples acúmulo de funções dentro da jornada de trabalho
27/08/2010
O simples acúmulo de funções dentro da jornada de trabalho não implica recebimento de "plus” salarial. Com este entendimento a 2ª Turma do TRT-RS manteve a decisão do Juiz da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre que negou o pagamento de acúmulo de funções e de insalubridade em grau máximo a uma recenseadora do programa Primeira Infância Melhor. Os magistrados consideraram também que as atividades desenvolvidas pela reclamante, além de compatíveis com aquelas do cargo ocupado, sempre foram prestadas dentro de sua jornada de trabalho e respeitadas suas condições pessoais.
Previdência registra rombo de R$ 2,5 bi em julho
27/08/2010
O Ministério da Previdência Social informou, ontém, que gastou R$ 2,565 bilhões a mais do que arrecadou em julho, acumulando rombo de R$ 25,38 bilhões de janeiro a julho de 2010. O valor é relativamente próximo com o do mesmo período do ano passado, quando a pasta teve deficit de R$ 25,79 bilhões. Os valores estão corrigidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).