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Ministro entrega projeto do Orçamento 2011
01/09/2010
Um crescimento de 4,5% para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2011 e um salário mínimo de R$ 538,15, corrigido apenas pela inflação de 2009, sem aumento real. Essas são algumas das previsões anunciadas pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ao entregar, na manhã desta terça-feira, ao presidente do Senado, José Sarney, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano.
Declaração de autenticidade
01/09/2010
A legislação trabalhista atual admite a declaração de autenticidade de documentos que compõem um processo pelos próprios advogados que atuam na causa. A nova redação do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi dada pela Lei nº 11.925, de 2009, que entrou em vigor 90 dias após sua publicação, ou seja, em 16 de agosto de 2009. Antes dessa data, portanto, valia a regra estabelecida em um decreto-lei de 1943, que não permitia a declaração de autenticidade de documentos oferecidos como prova feita pelo advogado em substituição à autenticação por cartório de notas ou secretaria do juízo.
Nova súmula do STJ
01/09/2010
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula que determina não existir correção monetária dos salários de contribuição de diversos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. Os salários de contribuição são a base de cálculo da contribuição dos segurados, sobre os quais se aplicam as alíquotas fixadas em leis.
STF suspende ações sobre planos econômicos
30/08/2010
Foi deferida nesta sexta-feira a suspensão dos recursos que tramitam no país referentes às correções dos Planos Bresser, Verão e Collor 1. A decisão foi tomada pelo ministro do Supremo Tribunal federal (STF), José Antônio Dias Toffoli, que concedeu liminar a dois recursos apresentados por bancos e outros órgãos.