Notas técnicas

Norma altera as regras para publicação dos atos societários e demonstrações financeiras de sociedades por ações (“S/A”)

Conforme publicação no Diário Oficial da União em 25 de abril de 2019, a Lei nº 13.818/2019, promoveu relevantes alterações na Lei nº 6.404/1976 (“Lei das Sociedades Anônimas”), dentre elas, ampliou-se para R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo de patrimônio líquido exigido para que as sociedades anônimas de capital fechado, com menos de 20 acionistas, sejam dispensadas de publicar suas demonstrações financeiras. De igual sorte, alterou-se as regras para realização das publicações societárias, previstas na Lei das Sociedades Anônimas.

Dessa forma, para aquelas Companhias que estejam nas condições expressas na Lei 13.818/2019, a convocação de Assembleia Geral de Acionistas poderá ser feita por meio de e-mails e cartas, com recibo de recebimento, a serem encaminhadas para todos os acionistas da Companhia e; não será necessário promover a publicação em jornais das demonstrações financeiras, do relatório da administração, bem como dos demais documentos expressos no artigo 133 da Lei das Sociedades Anônimas. Por oportuno, destaca-se, tais companhias permanecerão obrigadas a promover o arquivamento, na Junta Comercial competente, das demonstrações financeiras e da ata de Assembleia Geral Ordinária convocada para tal fim.

Além da ampliação do acesso à dispensa de publicações, a Lei nº 13.818/2019 também flexibilizou as regras relativas à forma de realização de publicações por sociedades anônimas. A partir de 1º de janeiro de 2022, as sociedades anônimas estarão dispensadas de efetuar as publicações previstas na Lei das Sociedades Anônimas nos veículos da imprensa oficial, o que representa um avanço na desburocratização e na redução dos custos inerentes à manutenção de S/As no Brasil. Conforme a nova redação do art. 289 da Lei das Sociedades Anônimas, as publicações deverão ser efetuadas somente em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet.

É importante frisar que até a entrada em vigor do novo dispositivo da Lei das Sociedades Anônimas (1º de janeiro de 2022), as sociedades anônimas deverão continuar utilizando os veículos da imprensa oficial nas suas publicações.

A equipe de Direito Societário, Mercado de Capitais e Fusões&Aquisições do escritório Andrade Silva Advogados encontra-se à disposição para maiores esclarecimentos e para providências relacionadas ao tema.