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Publicada lei do Refis das Micro e Pequenas Empresas

Dívidas tributárias do Simples Nacional agora podem ser parceladas com reduções.

 

Por Diogo Mello Brazioli, advogado da Área Tributária

 

Foi publicada no dia 09/04 a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Refis das Micro e Pequenas Empresas, também chamada de PERT-SN, programa especial de regularização de débitos tributários das empresas optantes pelo Simples Nacional.

O programa irá beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos, segundo cálculos do Sebrae. A renúncia fiscal estimada é de R$ 7 bilhões em 15 anos.

 

Como funcionará o parcelamento e as reduções?

Poderão ser parceladas dívidas do Simples Nacional vencidas até novembro de 2017.

Para fazer parte do programa, as empresas devedoras terão que dar uma entrada de 5%

do total da dívida, quantia esta que poderá ser dividida em até 5 vezes.

A redução da dívida dependerá das condições apresentadas para cada uma das 03 modalidades de pagamento previstas no projeto:

 

1. Pagamento integral:

  • redução de 90% dos juros; e
  • redução de 70% das multas.

2. Pagamento em 145 meses:

  • redução de 80% dos juros; e
  • redução de 50% das multas.

3. Pagamento em 175 meses:

  • redução de 50% dos juros; e
  • redução de 25% das multas.

 

Em todos os casos, haverá redução de 100% dos valores devidos a título de encargos legais (inclusive honorários advocatícios) e o valor da prestação mensal não poderá ser menor que R$ 300.

A adesão poderá ser feita em até 90 dias da data de publicação com mais 90 dias para regulamentação pelo Poder Executivo.

Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), as condições de pagamento serão as mesmas, exceto o valor mínimo das parcelas, que ainda será estabelecido pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN) quando da regulamentação.

A instituição do Refis das Micro e Pequenas Empresas, possibilitada pela derrubada do veto do presidente Michel Temer pelo Congresso Nacional, é uma grande vitória para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Os empreendedores que manifestarem real interesse em quitar suas dívidas tributárias agora dispõem de uma grande oportunidade para fazê-lo.

Lei a íntegra da Lei Complementar nº 162/2018.