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Proteção de dados para consumidores online

Governo aprova a Lei Geral de Proteção de Dados, lei nº 13.709, que garante mais um suporte jurídico para crimes cibernéticos

O avanço dos meios de comunicação e das ferramentas de processamento de dados trouxe ganhos imensuráveis para a humanidade. Podemos hoje fazer transações bancárias com um simples toque na tela do celular. Também compramos produtos, contratamos serviços, prestamos informações a órgãos públicos, reduzimos distâncias com familiares, amigos e parceiros profissionais.

Todas essas relações alimentam bases de dados das empresas e órgãos públicos com os quais os cidadãos se relacionam, criando uma rede de compartilhamento de informações pessoais, tais como fotos, nomes, números de telefone, documentos oficiais, religião, orientação sexual etc., desconhecendo-se a segurança com que são tratadas, podendo render problemas sérios se vazadas ou utilizadas de forma indevida.

Lei Geral de Proteção de Dados

Crimes cibernéticos no Brasil

Segundo informações da Associação do Ministério Público de Minas Gerais (AMMP) a cada minuto, 54 pessoas são vítimas de crimes cibernéticos no Brasil, em suas mais variadas formas e proporções.

Ainda, conforme um relatório publicado em 2017 pela Norton Cyber Security, o Brasil ocupava naquela data o 2º lugar no ranking de países com maior número de ocorrências de crimes cibernéticos, impactando a vida de 62 milhões de pessoas, com prejuízos financeiros estimados na ordem de 22 bilhões de dólares.

Por esse motivo e, inspirada na também recente legislação europeia, a General Data Protection Regulation, não faz muito tempo, o Governo Brasileiro sancionou a lei nº 13.709, a Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida pela sigla LGPD. O objetivo, expresso já no seu primeiro artigo, é proteger os dados pessoais e, consequentemente, os direitos de liberdade e privacidade dos cidadãos.

A legislação é extensa e exige das empresas, públicas ou privadas, um grande preparo, cuja adequação completa deve ocorrer até agosto de 2020, prazo este já prorrogado pelo governo.

Como as empresas devem agir

As empresas devem agir com transparência, segurança e absoluta conformidade em todas as etapas de tratamento dos dados, desde a coleta, passando pela utilização, até a eliminação dos dados que por elas passam.

O descumprimento às previsões legais pode impactar fortemente as relações com clientes, fornecedores, parceiros e colaboradores, sem falar nas sanções administrativas que podem ser aplicadas pelas autoridades, chegando à possibilidade de aplicação de multa de R$ 50 milhões por infração.

Com tamanho impacto, o desafio das organizações é se adequarem em tão exíguo prazo. É preciso mapear os dados coletados, entender os riscos envolvidos na gestão das informações e proteger seus arquivos, digitais ou não, com recursos tecnológicos e operacionais, bem como com instrumentos jurídicos alinhados à legislação.

Lei Geral de Proteção de dados: oportunidades

As empresas que estão se preparando certamente terão um grande diferencial competitivo nos mercados em que atuam, seja porque a exigência virá dos clientes, colaboradores e da própria sociedade, seja porque estarão preparadas para uma fiscalização ou para prestar seus esclarecimentos às autoridades em casos de denúncias.

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