Notas técnicas

LEI COMPLEMENTAR Nº 167/19 E A CRIAÇÃO DA EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC): Micro Empresas (M.Es) e Empresas de Pequeno Porte (E.P.Ps) ganham importante alternativa para a obtenção de empréstimos sem o excesso de burocracia das tradicionais Instituições Financeiras

Com a função de corrigir uma assimetria de mercado e com projeção de aquecer a economia brasileira, com a injeção de cerca de R$ 20 bilhões em transações anuais, foi publicada no dia 25 de abril de 2019 a Lei Complementar nº 167, criando e regularizando a atuação da EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC).

Atualmente, as micro e pequenas empresas geram aproximadamente 58% dos empregos formais e cerca de 20% do PIB brasileiro. Além disso, boa parte delas revela não ter acesso a empréstimos e financiamentos, por problemas burocráticos e barreiras econômicas impostas pelas tradicionais instituições financeiras. Com vistas à correção dessa assimetria de mercado, a Lei Complementar nº 167/2019 criou e regularizou a atuação da Empresa Simples de Crédito (ESC).

Aqueles que optarem por constituir uma ESC, deverão estar cientes que suas atuações geográficas serão restritas ao âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de suas sedes e em Municípios limítrofes ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes.

Além disso, as ESC destinam-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes exclusivamente microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).

Empresa Simples de Crédito: diretrizes organizacionais e comerciais

Ademais, tais operações financeiras deverão ser informadas ao Banco Central, para controle macro prudencial do risco de crédito e seguirão, principalmente, as premissas organizacionais e comerciais abaixo discriminadas:

  • O nome empresarial das ESC, conterão a expressão “Empresa Simples de Crédito”, e não poderá constar dele, ou de qualquer texto de divulgação de suas atividades, a expressão “banco” ou outra expressão identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deverão ser realizados integralmente em moeda corrente.
  • O valor total das operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito da ESC não poderá ser superior ao capital realizado.
  • A mesma pessoa natural não poderá participar de mais de uma ESC, ainda que localizadas em Municípios distintos ou sob a forma de filial.
  • Resta proibida a alavancagem das operações da ESC, por meio da captação de recursos, em nome próprio ou de terceiros, sob pena de enquadramento no crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional)
  • A receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).
  • A remuneração da ESC somente pode ocorrer por meio de juros remuneratórios, vedada a cobrança de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifa.
  • Não se aplicam à ESC limitações à cobrança de juros, tais como as previstas no Decreto nº 22.626, de 7 de abril de1933 (Lei da Usura), e no art. 591 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
  • A formalização do contrato deve ser realizada por meio de instrumento próprio, cuja cópia deverá ser entregue à contraparte da operação.
  • A movimentação dos recursos deve ser realizada exclusivamente mediante débito e crédito em contas de depósito de titularidade da ESC e da pessoa jurídica contraparte na operação.
  • A ESC poderá utilizar o instituto da alienação fiduciária em suas operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito.
  • A ESC deverá providenciar a anotação, em bancos de dados, de informações de adimplemento e de inadimplemento de seus clientes, na forma da legislação em vigor.
  • As ESCs estão sujeitas aos regimes de recuperação judicial e extrajudicial e ao regime falimentar regulados pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências).
  • A ESC deverá manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

 

A equipe societária do escritório Andrade Silva Advogados coloca-se à disposição para esclarecimentos e providências.