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Lei nº 13.670/18 que veda a compensação de débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL não pode entrar em vigor no ano de 2018

Por Gabriel Pereira Machado de Miranda, advogado da Área Tributária

 

No dia 30 de maio de 2018 foi publicada a Lei nº 13.670 que, ao alterar o §3º do art. 74 da Lei 9.430/96, passou a vedar a utilização de crédito para a compensação de débitos de estimativas mensais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Essa alteração, que já está em vigência, afetará diretamente o caixa das empresas optantes da modalidade de recolhimento mês a mês, que agora deverão efetuar o pagamento das antecipações em dinheiro, mesmo que possuam crédito fiscal.

Acreditamos que essa vedação não pode atingir os contribuintes já no ano de 2018, tendo em vista que a opção pelo recolhimento mensal só pode ser realizada no início do exercício, não sendo razoável que as regras mudem repentinamente, surpreendendo o contribuinte.

Vale rememorar que no ano de 2008 essa mesma vedação já havia sido cogitada por meio da Medida Provisória nº 449 e, na ocasião, o próprio judiciário reconheceu que esta não poderia produzir efeitos no mesmo exercício de sua implementação, sob pena de violação à segurança jurídica.

Por fim, após muitas discussões, a vedação foi excluída do texto final da MP nº 449/08, quando da conversão na Lei nº 11.941/09.

Cientes da relevância dessa alteração legal, e dos seus impactos na saúde financeira das empresas, a Equipe Tributária da Andrade Silva Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o assunto, e apresentar a melhor estratégia judicial para garantir que os contribuintes prejudicados possam compensar as estimativas mensais de IRPJ e CSLL, pelo menos, até o final do exercício fiscal de 2018.

 

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