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JOTA: Prazo para cobrar crédito tributário em falência é entre citação e habilitação

Mariana Muniz, do Portal Jota

 

Acórdão do TJSP, envolvendo a empresa Caetê Indústria e Comercial de Bebidas, foi reformado pela 4ª Turma do STJ

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional para cobrança de crédito fiscal tributário no âmbito de processo falimentar se dá entre a citação em execuções fiscais e o requerimento de habilitação do crédito. A decisão, unânime, é desta terça-feira (4/12).

No caso, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo recorria de decisão do Tribuna de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou prescrita a pretensão de cobrança de créditos fiscais referentes a ICMS e, por conseguinte, indeferiu sua habilitação nas certidões de dívidas ativas nos autos do processo de falência de Caetê Indústria e Comercial de Bebidas.

Segundo a Fazenda do Estado de São Paulo, a pretensão de cobrança dos referidos créditos tributários não está prescrita porque a devedora, falida, foi regularmente citada nas respectivas execuções fiscais antes do transcurso do prazo prescricional de cinco anos.

A Caetê e o Ministério Público sustentavam que havia ocorrido a prescrição da pretensão de cobrança, sob o argumento de que decorrido mais de cinco anos entre a data da inscrição em dívida ativa e a citação da devedora.

No julgamento desta terça, o relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão afirmou que à luz da jurisprudência do STJ, “não é possível falar em prescrição da pretensão de cobrança de créditos tributários oriundos da ocorrência de fato gerador de ICMS quando não transcorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da constituição definitiva do crédito e a data do ajuizamento da execução fiscal”.

Ao reformar o acórdão do TJSP, o relator – que foi seguido pelos demais ministros presentes na sessão – considerou que as instâncias ordinárias, usando um “critério equivocado” para contagem da prescrição, em momento algum suscitaram o decurso de prazo quinquenal entre os marcos corretos.

“Ainda que se computasse, logo após a propositura das demandas, o prazo de um ano de suspensão acrescido de mais cinco anos referentes ao lapso prescricional, não estaria configurada a causa extintiva da pretensão de cobrança, que fora exercida em 2010, em face do administrador judicial da massa falida, mediante o pedido de habilitação na falência”, explicou.

Assim, a 4ª Turma conheceu em parte o recurso especial da Fazenda Estadual de São Paulo e, nessa extensão, deu provimento para reconhecer a higidez dos créditos tributários cuja habilitação foi requerida no âmbito do processo falimentar. Não estava presente na sessão o ministro Marco Buzzi.