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JOTA: Câmara superior do Carf analisa casos inéditos sobre preço de transferência

Guilherme Mendes, do Portal Jota

1ª Turma julgou alteração de método de cálculo e conceito de vinculação. Empresa foi vencedora em um dos casos

No dia 4 de dezembro, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) debateram dois temas inéditos relacionados a preço de transferência: em um dos casos, discutiu-se a aplicação do conceito de “pessoa vinculada”, e no segundo debateu-se a possibilidade de uma empresa alterar a apuração do método do preço de transferência, conforme um benefício posterior.

‘Vinculação’ em preço de transferência

O primeiro caso envolvia a farmacêutica EMS, em um auto de infração com cobrança tributária em cerca de R$ 13 milhões. Os autos mostram que a empresa importou matérias-primas de três empresas estrangeiras: a Cavestany S.A e a Lake Ville Equities S.A, ambas uruguaias, além da holandesa Pharmanedh C.V.

A divergência surgiu porque a Receita Federal considerou, ao autuar a contribuinte, que havia a vinculação entre as empresas estrangeiras e a importadora nacional. Como estas companhias exportaram bens apenas para a EMS no Brasil seria caracterizada a vinculação.

A fundamentação legal foi o inciso X do artigo 23 da Lei nº 9.430/1996, que considera vinculada à pessoa jurídica no Brasil “a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, em relação à qual a pessoa jurídica domiciliada no Brasil goze de exclusividade, como agente, distribuidora ou concessionária, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos.”

O caso começou a ser analisado pela turma na sessão de novembro, mas teve seu debate estendido para o mês de dezembro

Para a farmacêutica, a interpretação errônea da Fazenda não levava em conta que se tratava da importação de insumos para a produção, de maneira que não estariam presentes as características de pessoas vinculadas.

O argumento foi acolhido pela conselheira Cristiane Silva Costa. Para a relatora do caso, apenas parte do recurso deveria ser conhecido, não devendo ser apreciados os recursos acerca da ilegalidade da Instrução Normativa (IN) 243/2002 e a incidência de juros sobre multa, por conta de súmulas aprovadas em 2018. Na parte conhecida, a relatora deu provimento ao recurso, reconhecendo que a fiscalização não conseguiu comprovar que havia a alegada exclusividade que comprovaria a vinculação.

A turma seguiu este entendimento por unanimidade. “Não parece razoável dizer que a fiscalização pode utilizar apenas a questão da exclusividade para comprovar uma vinculação”, complementou o conselheiro André Mendes de Moura, representante da Fazenda Nacional.

Impossibilidade de ultratividade

No segundo caso do dia, pelo voto de qualidade, a turma considerou que a alteração do método de apuração do preço de transferência, previsto no artigo 20-A da Lei nº 9.430/1996, não pode ser aplicado a fatos anteriores à lei. Foi a primeira vez que a turma discutiu a aplicação do artigo.

A Komatsu, que atua no ramo de máquinas pesadas para a construção civil, foi autuada em 2014, sobre fatos ocorridos em 2011. Para a contribuinte, a fiscalização, que culminou na cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), não levou em consideração o artigo 20-A da Lei.

O texto em questão determina que, a partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos na lei será inalterável, salvo quando o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização. Então, nesta situação, a empresa deve ser intimada para, no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo de acordo com outro método previsto na legislação.

Apesar de o dispositivo afirmar que o benefício é “a partir do ano-calendário de 2012”, a defesa afirmou que a norma tem caráter procedimental. “As normas que dispõem sobre o procedimento de lançamento têm aplicabilidade imediata”, afirmou a defesa em memoriais, se referindo ao artigo 144 do Código Tributário Nacional (CTN). “A partir do ano-calendário de 2012, todas as fiscalizações iniciadas após a sua vigência devem observar o artigo 20-A”.

A defesa foi feita pelo advogado Luís Eduardo Schoueri, do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoeuri Advogados. Em sua apresentação, Schoueri apontou para o que afirmou ser a “impossibilidade” de ultratividade da norma. “Para as normas de natureza procedimental, aplica-se a lógica de que ‘o tempo rege o ato’”, afirmou em sua apresentação.

“Com a introdução do artigo 20-A no sistema tributário brasileiro, o procedimento de lançamento, até então vigente para fins de preço de transferência, foi modificado pelo legislador”

Luís Eduardo Schoueri, do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoeuri Advogados e patrono do caso
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por sua vez, foi representada pelo procurador Moisés de Sousa Carvalho Pereira. Em sua apresentação, Pereira afirmou que toda a defesa se baseia na premissa de que o contribuinte tinha o direito a alterar o preço de transferência a qualquer momento.

A Komatsu, para a PGFN, não estaria levando em conta o fato de que a legislação garante o benefício após o ano de 2012, o que não valeria para fatos anteriores.

A relatoria do caso foi também da conselheira Cristiane Silva Costa, representante dos contribuintes. Em seu voto, Cristiane considerou que o artigo 20-A é de caráter procedimental e que, portanto, se aplica a fatos geradores anteriores, caso a fiscalização comece depois de 2012.

Apesar de a decisão ter sido dada pelo voto de qualidade, por meio do qual o entendimento da presidente do Carf, Adriana Gomes Rêgo, foi utilizado para resolver a questão, um conselheiro representante dos contribuintes, Demetrius Nichele Macei, divergiu do voto de Cristiane, e um representante da Fazenda, Flávio Franco Correa, acompanhou a relatora.