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Fim do prazo da Medida Provisória que alterava pontos da Reforma Trabalhista

 

No dia 23/04/2018 terminou o prazo de validade da Medida Provisória (MP) nº 808 que regulamentava aspectos da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017.

A MP havia sido editada com o objetivo de alterar alguns dispositivos considerados mais polêmicos e que, em sua maioria, buscavam uma maior proteção ao trabalhador.

A medida perdurou por 120 dias, já incluindo o prazo de sua prorrogação. Todavia, não houve votação pelo Congresso e, portanto, não havendo a conversão em Lei, caducou, ou seja, perdeu sua validade.

Vale lembrar que a Medida Provisória trouxe alterações como, por exemplo, a vedação do trabalho de empregadas gestantes em trabalho insalubre, salvo se apresentarem voluntariamente autorização médica.

Além disso, tratou da indenização relacionada ao dano extrapatrimonial e previa que a jornada 12×36 somente poderia ser estabelecida mediante acordo ou convenção coletiva, salvo para entidades atuantes no setor de saúde.

Estabelecia ainda regras sobre a dispensa e pagamento de verbas rescisórias na modalidade de trabalho intermitente. A MP também previa que as regras da reforma trabalhistas seriam aplicadas aos contratos de trabalho vigentes.

Entretanto, com o fim do prazo de validade, a partir do dia 24/04/2018 todos os dispositivos previstos na MP nº 808 não mais prevalecem, permanecendo, portanto, inalterada a Lei 13.467/2017, vigente desde novembro de 2017.

Em caso de dúvidas, a Dra. Bianca Andrade, especialista em Direito e Processo do Trabalho está à disposição.