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Amparo legal das férias coletivas

Opinião | Artigo de Larissa de Paula, advogada da área de Relações de Trabalho e Consumo da AS|A, destacou as disposições legais das férias coletivas, em artigo publicado no jornal Diário do Comércio

 

No período em que se comemora o Natal e o ano novo é comum a adoção das férias coletivas. Esse é um importante instrumento previsto nos artigos 139 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que visa, sobretudo, associar a paralisação das atividades da empresa à redução das tarefas dos funcionários durante essa época do ano.

Com base nas orientações previstas na legislação, algumas regras importantes devem ser observadas, ao se optar pela concessão das férias coletivas, já que o seu não cumprimento pode acarretar em prejuízos, como, por exemplo, o pagamento em dobro das férias concedidas.

A primeira regra diz respeito ao fato de que o empregador não poderá conceder o descanso apenas para determinada parte dos funcionários, na medida em que tal benefício somente poderá abranger a totalidade dos empregados da sociedade ou determinado estabelecimento ou setor.

Uma vez decidido pela concessão das férias coletivas, por expressa determinação legal, deverá o empregador comunicar tanto ao Ministério do Trabalho, quanto ao sindicato representativo da categoria profissional, ambos com uma antecedência mínima de 15 dias, esclarecendo o período e a abrangência das férias. Além disso, é necessário providenciar a afixação de aviso nos locais de trabalho, para ciência dos funcionários.

Ao revés do que comumente se pressupõe, a concessão das férias é de exclusividade do empregador, ou seja, é uma decisão da empresa e os funcionários não podem se opor. Elas também serão descontadas das férias convencionais. Porém, elas não poderão ser inferiores a dez dias corridos, em razão da lei somente autorizar o gozo das coletivas em dois períodos anuais.

É importante, porém, observar as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, quanto à concessão das férias, na medida em que é vedado o início das férias nos dois dias que antecedem feriado ou de repouso semanal remunerado.

Muitos questionamentos surgem a respeito dos empregados com contrato de trabalho celebrados a menos de 12 meses, já que, por esse motivo, ainda não completaram o período aquisitivo para gozo do descanso. Ocorre que a legislação, visando, sobretudo, viabilizar as férias, permite a concessão para esses profissionais de forma proporcional, sendo que, após o gozo das férias, se iniciará novo período aquisitivo.

Contudo, pode ocorrer de determinado funcionário não ter direito aos dez dias mínimos, exigidos pela CLT para o gozo das férias coletivas, à semelhança de empregado que tenha sido admitido a menos de quatro meses. Dessa forma, entende a jurisprudência que o tempo restante será considerado licença remunerada.

Novamente se faz necessário destacar alterações realizadas pela nova lei trabalhista, na medida em que foi revogado o parágrafo 2º do artigo 134, que estabelecia que as férias seriam concedidas de uma só vez aos menores de 18 anos e maiores de 50. Assim, abriu-se a possibilidade de inclusão de tais empregados nas férias coletivas, tal qual os demais e, portanto, sem necessidade de prorrogação das férias ou concessão das mesmas, como se licença remunerada assim o fosse.

Diante disso, ao optar pela adoção das férias coletivas, é importante estar atento quanto à peculiaridade de cada empregado, bem como à legislação em vigor, na medida em que, conforme já exposto, em caso de reconhecimento de invalidade da concessão, haverá prejuízos para o empregador, sendo que um deles é o pagamento em dobro das férias concedidas.

 

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