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Diário do Comércio – Práticas de governança corporativa

Opinião | Com a colaboração do dr. Marcelo Teixeira Vieira, advogado da área Societária da Andrade Silva Advogados, o dr. Roberto Papini, coordenador do setor no escritório, fala do Código Brasileiro de Governança Corporativa.

Desde a minirreforma da Lei das S.A. em 2001 (Lei nº 10.303), fala-se cada vez mais em práticas de governança corporativa pelas companhias brasileiras. A referida lei, inspirada na doutrina da Corporate Governance, voltada precipuamente para a democratização do poder de controle e concentrando seus esforços nas regras aplicáveis às companhias abertas, procura aperfeiçoar ainda mais o equilíbrio entre minoritários e controladores.

Para tanto, robustece a estrutura dos órgãos de fiscalização, exige maior transparência dos administradores e restabelece a equidade entre os acionistas no caso de venda de controle da companhia aberta.

No ano 2000, a governança corporativa deu um passo à frente em face da criação pela BM&FBOVESPA do segmento de listagem designado por Novo Mercado BM&FBOVESPA, destinado à negociação de companhias abertas que se comprometessem voluntariamente a se alinharem aos princípios da governança corporativa e disclosure, adicionais ao já exigido pela legislação brasileira.

Em 16 de novembro de 2016, foi lançado o Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas, elaborado por 11 entidades do Mercado que integram o Grupo de Trabalho Interagentes, formado pelas seguintes instituições: Abrapp, Abrasca, Amec, Abvcap, Anbima, Apimec, B3, BRAiN, IBGC, IBMEC, tendo a CVM e o BNDES como observadores. O objetivo do código é recomendar as melhores práticas de governança que devem ser adotadas pelas companhias em temas essenciais como direitos dos acionistas, funcionamento dos órgãos sociais e de controle, remuneração de administradores, gerenciamento de riscos, ética e conflitos de interesses.

Em linha com os principais códigos de governança corporativa no mundo (56 mercados já adotaram códigos nacionais de governança corporativa), o modelo do documento segue a abordagem conhecida como “aplique ou explique” (apply or explain).

O modelo, de acordo com a apresentação do Código, é amplamente aceito e reconhecido internacionalmente como o que melhor se adequa a códigos de governança corporativa. Basicamente, o modelo do “aplique ou explique” preconiza que a prática da governança corporativa é uma jornada e não deve traduzir em um modelo rígido de regramento aplicável de maneira uniforme a todas as companhias. Enfim, o propósito desse modelo, nos termos da apresentação do Código, é permitir que o mercado decida se as práticas adotadas por determinada companhia são adequadas em vista dos padrões de governança do Código, do estágio de desenvolvimento da companhia e das explicações fornecidas.

Para que se possa ter uma ideia da importância do novo Código, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com base na ICVM nº 586,  incorporou ao texto da ICVM nº 480 (dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados), o dever da Companhia Aberta registrada na  categoria A de divulgar  anualmente informações  sobre a adoção das práticas recomendadas pelo Código Brasileiro de Governança Corporativa, ou, no caso de não adoção, a justificativa do emissor.

O Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas, se divide em Princípios, Fundamentos e Práticas Recomendadas, agrupados em 5 capítulos distintos (Acionistas, Conselho de Administração, Diretoria, Órgãos de Fiscalização e Controle e Ética e Conflito de Interesses). Os quatro primeiros capítulos apresentam fundamentos e práticas para os órgãos que compõem o sistema de governança das sociedades e o quinto capítulo trata de conduta e comportamento aplicáveis a um ou mais agentes.

Acredita-se que com a adoção das boas práticas de governança corporativa recomendadas pelo novo código, as companhias abertas atrairão mais investidores, sendo estas um diferencial para a decisão do investimento, uma vez que em momentos de crise o fator decisório é a clareza das regras que são seguidas pelas companhias.

Portanto, o fortalecimento das práticas de governança acarretará em segurança para os investidores, contribuindo, via de consequência, para a retomada do crescimento do mercado de capitais.

Artigo publicado no Diário do Comércio de 10/08/2017 .