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Diário do Comércio – A inconstitucionalidade da Lei 13.606/18

Opinião | Artigo publicado no dia 7/2/2018, de autoria do Dr. David Gonçalves de Andrade Silva, sócio-fundador da AS|A, no jornal Diário do Comércio.

 

A recente Lei 13.606, publicada no Diário Oficial da União em 10 de janeiro de 2018, trouxe para o nosso confuso e inseguro sistema jurídico, mais uma aberração.

Alterando dispositivos da Lei 10.522/02, ela “autorizou” a Fazenda Pública Federal, após a inscrição do crédito em dívida ativa, comunicar referida inscrição aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres e averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.

Trata-se, de uma medida absolutamente inconstitucional, que viola o direito de propriedade, suprime garantias individuais e afasta, do poder judiciário, competência que lhe é única e indelegável.

Com efeito, a supressão da garantia fundamental do direito de propriedade só se pode dar nos limites definidos na Constituição Federal e, claro, a averbação de qualquer registro que torne o bem indisponível suprime um dos elementos mais essenciais desse direito.

Isso sem se falar da anotação da tal dívida ativa em cadastros de proteção ao crédito e congêneres, providência que afeta, direta e terrivelmente, os negócios do contribuinte, em especial em suas operações de crédito.

Ademais, sabemos dos péssimos serviços prestados no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional aos contribuintes, notadamente no que se refere a inscrições em dívida ativa de débitos já quitados, parcelados, em discussão judicial, acompanhados de depósito judicial etc.

Os casos são muitos e, até aqui, os contribuintes se preocupavam com estes erros apenas quando as execuções batiam às suas portas ou quando sentiam necessidade de certidões negativas de débito, para algum negócio ou concorrência.

Porém, a situação, agora, é muito mais grave.

A medida é uma excrescência, que nem mesmo à época do regime ditatorial teve-se o atrevimento e a coragem de se implementar.

Certamente o Supremo Tribunal Federal será instado a se pronunciar, em sede de controle direto de constitucionalidade e afastará, espera-se, com o devido rigor, a aplicação dos respectivos dispositivos da lei 10.522/02.

Entretanto, de imediato, os contribuintes deverão redobrar suas atenções, no caso do recebimento das chamadas “cobranças amigáveis” de seus débitos pela Fazenda Pública Federal, impugnando prévia e judicialmente qualquer tentativa de averbação da sobredita indisponibilidade, por simples ato da administração pública.

E nossos Juízes devem ter a coragem de decidir, caso a caso, contrariamente a essa medida, que como tantas outras visam amesquinhar, ainda mais, o Poder Judiciário e suas indelegáveis competências.

Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 20-B, 20-C, 20-D e 20-E. No 20-B.  conta que “Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados”. No parágrafo 1o, diz que a notificação será expedida por via eletrônica ou postal para o endereço do devedor e será considerada entregue depois de decorridos quinze dias da respectiva expedição. No 2o, presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado pelo contribuinte ou responsável à Fazenda Pública. E no 3o  diz que, não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pública poderá:  comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.”

O artigo 20-C diz que “a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados. E, o parágrafo único, que compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento da ação de que trata o caput deste artigo, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.”