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Correio Braziliense – O uso do WhatsApp para intimações judiciais

Opinião | Rodrigo Macedo, advogado especialista em Direito Corporativo e Diretor Jurídico da Andrade Silva Advogados, fala sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tornou possível a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o judiciário brasileiro.

Desde o advento do Código de Processo Civil de 2015, fala-se na modernização dos processos judiciais. Entretanto, o novo regramento recebeu duras críticas, não tendo sido diferente em relação às regras para intimações referentes aos processos e/ou atos praticados neles, pois nada, de fato, havia mudado até então. Manteve-se a forma tradicional, por publicação via diário oficial, embora algumas especificidades tenham sido incorporadas.

Nem mesmo lei que dispõe sobre a informatização dos processos – Lei nº 11.419/2006 conseguiu dinamismo suficiente para fazer com que o judiciário acompanhasse o mundo cada vez mais rápido, tecnológico e virtual.

Neste cenário, foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a possibilidade de utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o judiciário brasileiro. Essa decisão é fruto de uma evolução natural dos meios de comunicação usados pelo judiciário, de forma a alinhar a realidade das partes e advogados à prática das formalidades processuais.

Como era de se esperar, a decisão se espalhou de forma intensa no meio jurídico. De um lado, as inegáveis vantagens dessa ferramenta em relação ao procedimento tradicional, tendo em vista a sua rapidez e menor custo, tão necessários ao judiciário e aos advogados. De outro lado, as incertezas quanto ao procedimento, à segurança na troca das informações e à fluência dos prazos e providências pela leitura da mensagem.

O uso do aplicativo, tão rápido e muitas vezes confuso pelo grande volume de mensagens recebidas ao longo do dia, certamente causou estranheza em muitos profissionais, que não conseguiram imaginar, em suas rotinas, o uso do WhatsApp para uma finalidade tão formal quanto uma intimação judicial.

No entanto, o uso da ferramenta, como noticiado pelo CNJ, parece-nos seguro e cauteloso. Seu uso é facultativo e foi baseado na Portaria nº 01/2015, elaborada pela OAB e pelo Juizado Cível e Criminal da Comarca de Piracanjuba, em Goiás, que rendeu um prêmio Innovare em 2015, entregue a um magistrado daquele foro.

O uso da ferramenta somente valerá quando o Tribunal dispuser dela de forma institucional e os advogados, voluntariamente, aderirem aos seus termos. E mais, apenas poderá ser o advogado considerado intimado, quando confirmar expressamente o recebimento no mesmo dia. Caso contrário, ocorrerá a intimação da parte pela via convencional.

É certo que o objetivo do uso desse aplicativo é propiciar a celeridade e desburocratização da intimação do advogado, que são realmente benéficas em um judiciário tão lento e sobrecarregado como o nosso.

Entretanto, as regras devem ser bem postas e compreendidas pelas partes, sobretudo quando suas alterações possam significar prejuízo aos jurisdicionados. Quando se fala em dar ciência a um advogado de atos que devam ser praticados na defesa dos interesses dos seus clientes, todo cuidado é pouco.

Caberá, então, neste cenário facultativo, aos advogados e escritórios de advocacia analisarem se estão verdadeiramente aptos a gerir suas intimações pelo aplicativo. É inegável que a evolução deve ser buscada, sobretudo quando há tantas ferramentas à nossa disposição. O que não se pode perder de vista é que o rótulo de modernização não pode e não deve ser um fim em si mesmo. Tem que ser rápido e com menor custo, mas deve ser seguro e funcional.  A decisão, no entanto, parece ser um bom começo.

Artigo publicado no Correio Braziliense de 7/08/2017 .