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Compliance Fiscal: utilidade e necessidade

Opinião | Artigo de Luiz Felipe de Freitas Cordeiro, assistente Jurídico da área tributária da AS|A, publicado no dia 19/12/2018 no jornal Diário do Comércio.

Não é segredo que a enorme complexidade, imprevisibilidade e incerteza do sistema tributário brasileiro representam um entrave ao desenvolvimento econômico e social do País, em que se enquadram o crescimento do comércio, da livre iniciativa, da economia, entre outros.

Porém, aqui, não se pretende discutir a carga tributária, propriamente dita, mas a forma altamente burocrática de arrecadação. Segundo a pesquisa “Desafios dos Empreendedores, desenvolvida pela Endeavor Brasil”, realizada em 2016, os empreendedores, em sua grande maioria, citam as imposições legais como um dos principais desafios para desenvolvimento de suas atividades. Para se ter uma visão em números, um em cada cinco empreendedores desse grupo arma que a burocracia é o principal desafio do seu negócio.

O embaraço do sistema tributário está atrelado ao grande número de legislações, bem como às suas constantes alterações. De acordo com o “Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação”, no estudo “Quantidade de normas editadas no Brasil: 30 anos da Constituição Federal de 1988”, desde 5 de outubro de 1988 (data da promulgação da atual Constituição Federal), até a data do estudo mencionado (30 de setembro de 2018), em matéria tributária, foram editadas 390.726 normas, ou seja, mais de 1,92 normas tributárias por dia útil.

Além disso, nesse lapso temporal, foram criados inúmeros tributos, como a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto do Paranaíba (Cides); a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP); a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); o Programa de Integração Social (PIS); a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Ressalta-se, ainda, que foram majorados praticamente todos os tributos, assim como somente 4,13% das normas editadas no período mencionado não sofreram nenhuma alteração.

Some esse cenário à pouca praticidade e à alta complexidade do texto tributário. Percorra o exemplo do art. 150 da Constituição, importante dispositivo que dispõe sobre as garantias asseguradas ao contribuinte.

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)”.

Nesse cenário, o que ocorre na maioria das vezes é que as obrigações acessórias, que se traduzem em suma no dever do empresário em prestar informações sobre sua atividade ou realizar determinados pagamentos, são cumpridas dentro dos prazos estabelecidos por lei, mas em desconformidade com as regras, o que sujeita o contribuinte a uma série de penalidades. Dentre elas, multas capazes de até mesmo impossibilitar a continuidade do exercício das suas atividades. Para melhorar esse cenário, o Compliance surge como possibilidade e potencialidade de Regularidade Tributária.

Derivada da língua inglesa, a palavra pode ser traduzida como “conformidade”, ou seja, um conjunto de mecanismos e procedimentos voltados a cumprir uma ordem, agir de acordo a uma regra, um comando ou pedido. Significa proteger a integridade e a ética da empresa, de modo transparente, com intuito de fortalecer relacionamentos, reduzir perdas e fraudes, entre outros.

Nessa perspectiva de regularidade, o Fisco, de maneira geral, já vem estimulando o diálogo e concedendo prerrogativas àqueles contribuintes que adotem boas práticas, por meio de Programas de Estimulo à Conformidade Tributária (Pró-Conformidade, Cadastro Fiscal Positivo e Nos Conformes).

Entre os programas mencionados, os contribuintes que estão, predominantemente, regularizados, atendendo a um programa de Compliance Fiscal, irão usufruir de benefícios como atendimento prioritário para análise de demandas, informações prévias sobre irregularidade, prazos para regularizar antes de aplicação de multas, garantia menos onerosas para débitos questionados, inclusão em regime diferenciado, podendo receber benefícios fiscais específicos de acordo com sua regularidade.

Ainda estamos adstritos ao velho hábito de preferir remediar a prevenir. Entretanto, o grande problema desse cenário é que, ao travar uma longa briga judicial ou administrativa, arcar com multas exorbitantes da Receita Federal por falhas em sua prestação de contas, ou mesmo receber imposições por descumprimento de obrigações acessórias, temos resultados desastrosos, como o enfraquecimento da empresa no mercado, desvalorização de sua credibilidade, esvaziamento do seu caixa e das suas perspectivas de futuro. Não há outra solução, o caminho é regularizar por meio do Compliance.

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