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Compliance: como implantar uma cultura anticorrupção, ao lado das boas práticas de governança corporativa.

Compliance – conceito ainda muito novo no país, cuja origem vem do verbo em inglês “to comply”, que significa “agir de acordo com uma regra” -, tem como principal objetivo a mitigação de riscos empresariais e o tratamento isonômico e transparente de todos os stakeholders.

Neste artigo, vamos explicar a importância dos instrumentos de compliance na cultura organizacional e mostrar como esta cultura veio, para ficar.

Compliance – normas e procedimentos de prevenção de riscos e fraudes 

Com a crise global de 2008 e os casos da Enron e da Worldcom, em 2014, a pressão por mais transparência das empresas, tanto por parte dos acionistas, como das agências reguladoras e da sociedade em geral, se tornou ainda mais evidente.

A implementação de boas práticas de governança corporativa e de combate às fraudes, se tornaram elementos primordiais na gestão das companhias.

No Brasil, a pressão por maior transparência e conformidade redundou na edição Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) e do seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.420/15).

Todavia, inobstante o nascimento da rígida legislação brasileira e não por acaso, algumas empresas nacionais passaram por uma profunda crise moral e de valores. Os desvios e as fraudes, em sua maioria, aconteceram e ainda acontecem devido à ausência ou fragilidade dos controles internos ou pela falta de uma visão clara da empresa e de sua alta direção, no sentido da conformidade.

A adoção de sistemas de prevenção e controle de fraudes, eficazes e transparentes, tornou-se hoje prerrogativa indispensável para quem quer empreender, com segurança e  hoje, regra só ou a empresa “em compliance” estabelece um padrão ético e de integridade.

Como implementar o compliance em minha empresa?

Um programa eficiente de compliance deve incorporar um regramento claro, objetivo e, sobretudo, aplicável. Dentre eles está o acesso a um canal de denúncias e comunicação eficiente, o seu monitoramento contínuo, a investigação adequada e a garantia do funcionamento do sistema de controles internos, de forma a se disseminar a cultura de cumprimento das leis e normas existentes na empresa.

Podemos listar cinco pilares fundamentais para criação e implantação de um sistema de integridade.

O primeiro é o apoio da alta direção da empresa, condição indispensável e permanente para o fomento de uma cultura ética e de respeito às leis.

O segundo é a criação de uma instância responsável pelo programa de integridade, que deve ser dotada de autonomia, independência, imparcialidade e com amplo acesso à alta direção da empresa. 

O terceiro pilar diz respeito à avaliação dos riscos de cometimento dos atos lesivos previstos na Lei 12.846/13, a partir do conhecimento da estrutura organizacional e do nível de interação com o setor público.

O quarto, a estruturação das regras e instrumentos de compliance, como o código de ética ou de conduta e as regras, políticas e procedimentos de prevenção de irregularidades, canais de comunicação e denúncia, etc. 

Por fim, o quinto pilar baseia-se na definição de procedimentos de verificação da aplicabilidade do Programa de Integridade e seu constante aperfeiçoamento e atualização.

Adotar o sistema de compliance nas empresas é obrigatório?

Inobstante a Lei nº 12.846/13 não torne obrigatório para as empresas a adoção dos programas de integridade, fato é que a partir de sua vigência despertou-se grande interesse e atenção da comunidade empresarial sobre o tema do combate à corrupção, sobretudo em face das severas sanções nela tratadas, sanções estas somente atenuadas pela existência de um efetivo sistema de integridade.

Fato é que no âmbito da Lei Anticorrupção Brasileira a pessoa jurídica deverá ser responsabilizada, pelo ato praticado, independentemente de ter agido com negligência, imprudência ou imperícia. Consumado o ato lesivo, de acordo com os parâmetros da Lei, a pessoa jurídica será responsabilizada, civil e administrativamente.​

Trata-se de responsabilização civil e administrativa, objetiva, da pessoa jurídica. ​ Portanto, a defesa do tipo “eu não sabia”, “ele que fez”, “eu não tenho nada com isto” não vingará, pelo menos não no âmbito de aplicação da Lei 12.846/13.

Planejamento tributário e compliance fiscal

Dentro do oceano que circunda o planejamento tributário, agir corretamente representa não apenas estar em dia com as obrigações tributárias. Diz também sobre ser transparente e saber prestar contas ao Fisco.

Nesse cenário, o que ocorre na maioria das vezes é que estas obrigações acessórias, que se traduzem em suma no dever do empresário em prestar informações sobre sua atividade e a ocorrência dos fatos geradores tributários,  são cumpridas dentro dos prazos estabelecidos, mas em desconformidade com as regras, o que invariavelmente acarreta  em uma série de penalidades, algumas capazes de até mesmo inviabilizar a continuidade da própria empresa.

Ainda estamos ligados ao velho costume de remediar e não prevenir. Entretanto, diante do gigantesco aparelhamento fiscal, todo ele eletrônico e baseado em um cruzamento massivo de informações, não se deve relegar mais a segundo plano a necessidade de estruturação da atividade empresarial, através de um rígido sistema de integridade fiscal.

Leia mais sobre compliance fiscal nesse link.