Notícias
12/01/2012 | categoria(s): Notícias
Após diversas demandas judiciais, finalmente o governo editou a Medida Provisória nº 556, que altera algumas regras previstas na Lei nº 10.887/2004. A MP, publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) de 26/12/2011, exclui o terço de férias da base de contribuição previdenciária. Essa mudança confirma a tese defendida pela Unafisco Associação Nacional, [...]
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12/01/2012 | categoria(s): Empresa Individual, Notícias
Desde ontem, os empreendedores brasileiros ganharam mais uma facilidade para tocar seus negócios, com a entrada em vigor da Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, que instituiu a figura jurídica do Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). A grande novidade é a de que o patrimônio do empresário estará protegido, sem a necessidade [...]
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09/01/2012 | categoria(s): Notícias
Os contribuintes interessados em aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – Refis têm até 31 de janeiro para fazer o agendamento e assim obter os benefícios do Governo na quitação de débitos com a Receita Estadual. O Refis foi prorrogado pela lei 2.539, de 16 de dezembro de 2011, para atender um maior [...]
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09/01/2012 | categoria(s): Notícias
A partir de 01 de janeiro, mais empresas maranhenses cadastradas no ICMS estarão obrigadas a entregar, à Secretaria de Estado da Fazenda, arquivos digitais com a escrituração fiscal e contábil de suas operações de aquisição e venda de mercadorias e bens para o ativo. A decisão foi instituída pela Resolução 10, de 14/12/2011, da Sefaz. [...]
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09/01/2012 | categoria(s): Notícias
A partir de segunda-feira será possível abrir uma empresa limitada no Brasil sem a necessidade de um sócio. A medida será possível porque entra em vigor a Lei nº 12.441, de julho do ano passado, que criou a chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Apesar de atrair a atenção de empreendedores – que hoje [...]
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06/01/2012 | categoria(s): Notícias
Os artigos 18 a 20 da Lei nº 10.522/2002, com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 11.051/2004, trazem hipóteses em que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) fica dispensada da apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante. Nessas matérias, [...]
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06/01/2012 | categoria(s): Notícias
As multinacionais que operam no Brasil podem fazer uma mudança contábil que reduzirá o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem pagos. As empresas poderão reajustar em 11% o valor de produtos exportados para unidades da própria companhia no exterior. O índice de correção foi definido em portaria [...]
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06/01/2012 | categoria(s): Notícias
Está em vigor a Lei 20.009, de 2012, que dispõe sobre a definição de áreas de vulnerabilidade ambiental. O objetivo é para que, uma vez definidas essas áreas, sejam adotadas medidas de precaução. A norma foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado, Minas Gerais, nesta quinta-feira (5/1/12). A nova regra, que teve origem [...]
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05/01/2012 | categoria(s): Notícias
As propostas apresentadas pelo Glenif e pelo CPC ao Iasb não se restringem ao impacto da inflação nos balanços. As duas entidades também concordaram na sugestão de outros três pontos que devem ser tratados como prioritários pelo órgão internacional na sua agenda futura.Um deles é bem pontual e específico para alguns países da região, como [...]
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05/01/2012 | categoria(s): Notícias
Com o início hoje (4) da vigência da Lei 12.440/2011, todas as empresas que participarem de licitações públicas ou pleitearem acesso a programas de incentivos fiscais estão obrigadas a apresentar, na documentação exigida, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – um comprovante de que não possui dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do [...]
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