Notícias
23/02/2012 | categoria(s): Direito Tributário, Notícias
Cerca de um ano após sua instalação, em junho de 1990, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já percebiam que a Corte não poderia se tornar uma terceira instância. O recurso especial, uma de suas principais atribuições, tem regras rígidas e, em respeito a elas, o Tribunal logo editou a Súmula 7: “A [...]
Tags: juizes, justiça, STJ, Súmula 7
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17/02/2012 | categoria(s): Direito Tributário, Notícias
Uma empresa de Valhinhos, interior de São Paulo, obteve autorização da Justiça para oferecer como garantia em um processo de execução fiscal – que cobra uma dívida de ICMS – um precatório de R$ 600 mil adquirido no mercado. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo [...]
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17/02/2012 | categoria(s): Direito Tributário, Notícias
Dois despachos do secretário executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Manuel dos Anjos Marques Teixeira, prorrogam para maio a aplicação da substituição tributária em determinadas operações que envolverem empresas paulistas, goianas e alagoanas. As normas foram publicadas nesta quinta-feira no Diário Oficial. Com a substituição tributária, apenas um elo da cadeia produtiva fica [...]
Tags: Substituição Tributária
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16/02/2012 | categoria(s): Direito do Trabalho, Notícias
Projeto de decreto legislativo seguirá para Comissão de Direitos Humanos. Implantação do novo ponto, prevista para abril, já foi adiada cinco vezes. A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) projeto de decreto legislativo que suspende portaria do Ministério do Trabalho sobre regulamentação do sistema de ponto eletrônico. O projeto de decreto [...]
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15/02/2012 | categoria(s): Direito Tributário, Notícias
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) reitera junto aos contabilistas e contribuintes que não é necessário anexar as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) nos pedidos de impugnação de débito ou revisão de lançamentos no Conta Corrente Fiscal. Basta incluir a chave eletrônica da nota, o código de validação. Este foi um dos pontos debatidos entre [...]
Tags: e-Process, NF - e
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14/02/2012 | categoria(s): Direito Tributário, Notícias
Aqueles que tomarem ou prestarem serviço em Belo Horizonte passam a ter um decreto que define as regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços (DES). A declaração é um dos instrumentos que o Fisco municipal usa para controlar os recolhimentos e retenções de Imposto Sobre Serviços (ISS). As regras foram publicadas por meio do Decreto [...]
Tags: ICMS
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13/02/2012 | categoria(s): Direito Tributário, Notícias
A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar a uma prestadora de serviços para usar as despesas com a folha de salário como créditos do PIS e da Cofins para abater do valor total a ser recolhido das contribuições ao Fisco. A legislação dos tributos proíbe a prática. Entretanto, o juiz federal substituto da [...]
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10/02/2012 | categoria(s): Direito Tributário, Notícias
Brasília – As empresas de telecomunicação já conseguiram quatro votos favoráveis na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) numa disputa bilionária com os Fiscos estaduais sobre o uso de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de energia elétrica. Até o momento, apenas um voto favorece os Estados. Ainda faltam votar três ministros. [...]
Tags: ICMS, justiça, STF
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10/02/2012 | categoria(s): Direito Tributário, Notícias
Regra é uma das novidades para o ajuste de contas com o Leão em 2012 O contribuinte que teve renda superior a R$ 10 milhões ao longo do ano passado terá de usar o certificado digital para enviar a declaração do Imposto de Renda 2012. Essa é uma das principais novidades nas regras do ajuste [...]
Tags: COFINS, ICMS, IR, PIS
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09/02/2012 | categoria(s): Direito Tributário, Notícias
Segundo a superintendência, para efeito de cálculo da Cofins é vedado descontar da base de cálculo das contribuições a diferença de alíquota do ICMS que é paga na aquisição interestadual de partes e peças de reposição e manutenção de máquinas e equipamentos no Estado de destino das mercadorias.
Tags: Cálculo crédito, COFINS
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