Notícias
26/03/2012 | categoria(s): Direito Tributário, Notícias
O prazo para entrega da Dmed, Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, termina em 30 de março. A declaração é obrigatória para as pessoas jurídicas (e equiparadas) prestadoras de serviços médicos e de saúde e para operadoras de planos privados de assistência à saúde, com funcionamento regulado pela ANS – Agência Nacional de Saúde [...]
Tags: Dmed
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22/03/2012 | categoria(s): Direito Tributário, Notícias
O governo de Minas Gerais passou a permitir o aproveitamento do crédito integral de ICMS quando contribuinte mineiro compra mercadoria de outro Estado que concede benefício fiscal sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Instituída pelo Decreto nº 45.931, publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial, a medida vale em relação a benefícios fiscais [...]
Tags: Crédito, ICMS
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16/03/2012 | categoria(s): Direito Tributário, Notícias
Os juros sobre capital próprio (JCP) não integram a base de incidência das contribuições PIS/Cofins no período compreendido entre a vigência da Lei 9.718/98 e a entrada em vigor das Leis 10.637/02 e 10.833/03. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi proferida em julgamento de recurso repetitivo, o que deve [...]
Tags: Capital Próprio., COFINS, PIS
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15/03/2012 | categoria(s): Direito Tributário, Notícias
Contribuintes mineiros têm conseguido reduzir o valor da multa isolada de 40% para 20% na discussão sobre autuações fiscais da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais anteriores à Lei nº 19.978, de 2011. Essa lei diminuiu o percentual da multa, que é aplicada sobre o valor das operações realizadas e não tributadas. No Diário Oficial [...]
Tags: ICMS, justiça
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14/03/2012 | categoria(s): Direito do Trabalho, Notícias
Apesar da ausência de previsão no artigo 896 da CLT, que trata das hipóteses de cabimento de recurso de revista, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a alegação de contrariedade ao teor de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal para fins de pressuposto de admissibilidade e conheceu de recurso de revista de [...]
Tags: STJ, Súmla Vinculante 4
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07/03/2012 | categoria(s): Direito Tributário, Notícias
A Instrução Normativa 1.252 RFB/2012 renomeou a EFD-PIS/Cofins para EFD-Contribuições que inclui informações sobre a Contribuição Previdenciária incidente sobre a receita das empresas de Tecnologia da Informação, fabricantes de vestuário, calçados, artigos de couro, etc (Lei 12.546/2011), além das informações relativas ao PIS e à Cofins. Conforme consta no site da Receita Federal, em função [...]
Tags: COFINS, EFD - Pis e Cofins, PIS, Receita Federal
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07/03/2012 | categoria(s): Direito Tributário, Notícias
A cobrança de juros de mora sobre contribuintes com débitos tributários no Estado de Minas Gerais mudou. Norma da Secretaria da Fazenda, que revogou dois dispositivos da Resolução nº 2.880, de 1997, determina que aplica-se apenas a Selic para a correção do valor a pagar. A mudança foi instituída por meio da Resolução nº 4.404, [...]
Tags: ICMS
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06/03/2012 | categoria(s): Notícias
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: Despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte, de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, por não [...]
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28/02/2012 | categoria(s): Direito Tributário, Notícias
Quatro soluções de consulta da Superintendência da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul) determinam que os custos com frete, armazenagem e desembaraço aduaneiro não geram créditos de PIS e Cofins na importação de matéria-prima.As empresas pagam ambas as contribuições na importação, mas não podem usar créditos referentes a esses gastos para pagar menos PIS [...]
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28/02/2012 | categoria(s): Direito Tributário, Notícias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmaram parceria no intuito de promover maior rapidez no julgamento dos recursos especiais de interesse daquela instituição. A parceria, objeto da portaria PGFN 294/2010, autoriza os procuradores da Fazenda a desistirem de recursos interpostos quando o tema já se encontra pacificado pela [...]
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