Notícias
26/09/2011 | categoria(s): Notícias
A Justiça tem sido a opção de muitos contribuintes que têm esperado anos pela resposta de pedidos de restituição de impostos, compensação de créditos tributários ou revisão de débitos na Receita Federal. Em alguns casos, o tempo de espera é superior a dez anos. A demora nas análises levou o Ministério Público Federal a ajuizar uma ação civil pública para que a Receita em São Paulo finalizasse em até 120 dias procedimentos protocolados há mais de 360 dias até 27 de junho, data da ação. São quase dois milhões de pedidos, que somam R$ 76,8 bilhões.
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26/09/2011 | categoria(s): Notícias
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu que os aposentados podem entrar na Justiça a qualquer tempo para pedir revisão do valor da complementação de aposentadoria paga pelo antigo empregador. Ou seja, a data da aposentadoria não é um empecilho para o ajuizamento de ações. O tribunal também esclareceu que esses processos só podem discutir parcelas retroativas a cinco anos, contados da propositura da ação.
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22/09/2011 | categoria(s): Notícias
O Plenário aprovou há pouco, por 355 votos a 76 e 4 abstenções, o destaque do DEM e retirou a base de cálculo da Contribuição Social para Saúde (CSS), tributo criado pelo Projeto de Lei Complementar 306/08. O projeto regulamenta quais despesas podem ser consideradas de saúde para estados, municípios e União atingirem o percentual definido pela Emenda 29.
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22/09/2011 | categoria(s): Notícias
A ampliação para até 90 dias de aviso prévio do trabalhador foi aprovada na última quarta-feira (21) pela Câmara dos Deputados e agora aguarda sanção presidencial.
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22/09/2011 | categoria(s): Notícias
A Receita Federal prorrogou para 31 de outubro o prazo para a entrega da declaração de recolhimento de PIS e Cofins referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril a agosto. A previsão está na Instrução Normativa nº 1.194, de 15 de setembro. Normalmente, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) deve ser apresentado no segundo mês subsequente ao mês de apuração. Ou seja, a declaração do recolhimento de PIS e Cofins apurados em abril deve ser feita em junho.
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22/09/2011 | categoria(s): Notícias
Numa iniciativa para reduzir o número de trabalhadores que ganham ações judiciais, mas não conseguem receber o que têm direito, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará pela primeira vez um mutirão nacional com o objetivo de levantar esses processos (execuções), assim como bens dos devedores. A ideia é durante uma semana buscar nos arquivos dos fóruns trabalhistas as ações de execuções que estão há anos à espera de um desfecho, mas não são cumpridas por ausência de bens do devedor.
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22/09/2011 | categoria(s): Notícias
A proposta de aumentar o número de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atraiu, até o momento, o apoio da maioria de seus integrantes. Na manhã de ontem, o Pleno do STJ - formado pela composição integral da Corte - se reuniu pela segunda vez, em sessão fechada, para analisar a sugestão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello de dobrar as vagas de ministros do STJ, que passariam de 33 para 66. Como não houve posição fechada até o fim da reunião, foi marcado um novo encontro, para a manhã do dia 29, para continuar as discussões.
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22/09/2011 | categoria(s): Notícias
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, encerrou ontem o mutirão Judiciário em Dia, um esforço concentrado de magistrados e servidores para reduzir o acervo de processos do órgão. O mutirão, iniciado em setembro de 2010, tinha como meta julgar, em um curto espaço de tempo, cerca de 80 mil ações. O objetivo era cumprir a Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destinada a dar uma solução a todos os processos ajuizados até 1º de dezembro de 2006. O resultado do mutirão superou as expectativas. Foram julgadas 88,5 mil ações.
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19/09/2011 | categoria(s): Notícias
O reajuste de 30 pontos percentuais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre carros importados, anunciado na última quinta-feira (15) pelo governo, abre brechas para contestações na Organização Mundial do Comércio (OMC), dizem especialistas. Eles, no entanto, ressaltam que vários países adotam medidas semelhantes e ponderam que o questionamento depende mais de vontade política dos governos do que das empresas.
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19/09/2011 | categoria(s): Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) implantou em agosto uma nova versão do sistema de peticionamento eletrônico, que está sendo aperfeiçoada por meio de sugestões feitas por usuários. O antigo - alvo de críticas - ainda está no ar. Mas deve desaparecer no início de outubro, quando apenas a nova ferramenta poderá ser utilizada.
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