Informativo Legal
27/12/2011 | Categoria: Informativo Legal,Notícias
Informamos que por meio da Instrução Normativa n° 1.218/2011 a Receita Federal do Brasil promoveu alterações na Instrução Normativa n° 1.052/10, tornando obrigatória a adoção da EFD-PIS/COFINS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2012 para as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no lucro real, e em [...]
01/12/2011 | Categoria: Artigos,Informativo Legal
Até 2002, as contribuições ao PIS e COFINS, incidentes sobre as receitas das empresas, eram apuradas somente na sistemática cumulativa, sendo vedado o desconto créditos. Tal cenário foi alterado com a edição da Medida Provisória (MP) nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, que introduziu a sistemática não cumulativa do PIS. A não cumulatividade [...]
