Artigos
21/12/2011 | categoria(s): Artigos
autor: Dr. David Gonçalves de Andrade Silva
Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal, pela maioria de seus Ministros, considerou constitucional a exigência das contribuições PIS e COFINS, sobre as vendas inadimplidas, isto é, sobre receitas não ingressadas na pessoa jurídica, inobstante não ser este o comando e a volição constitucional.
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02/12/2011 | categoria(s): Artigos, Direito da Concorrência
autor: Alexandre Ferraz
Em 01.12.2011, foi publicada a lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, que reestrutura o SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência), dispondo sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências. No entanto, apesar de publicada em 01.12.2011, a referida lei só entrará em vigor em [...]
Tags: CADE, Departamento de Estudos Econômicos, lei n° 12.529, SBDC, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
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01/12/2011 | categoria(s): Artigos, Informativo Legal
Até 2002, as contribuições ao PIS e COFINS, incidentes sobre as receitas das empresas, eram apuradas somente na sistemática cumulativa, sendo vedado o desconto créditos. Tal cenário foi alterado com a edição da Medida Provisória (MP) nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, que introduziu a sistemática não cumulativa do PIS. A não cumulatividade [...]
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30/11/2011 | categoria(s): Artigos, Direito Tributário
autor: David Gonçalves de Andrade Silva
Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal, pela maioria de seus Ministros, considerou constitucional a exigência das contribuições PIS e COFINS, sobre as vendas inadimplidas, isto é, sobre receitas não ingressadas na pessoa jurídica, inobstante não ser este o comando e a volição constitucional. O que causa espanto, na decisão, mais uma, tomada pelo [...]
Tags: COFINS, PIS, STF
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24/11/2011 | categoria(s): Artigos, Direito Tributário
autor: David Gonçalves de Andrade Silva
O Governo do Distrito Federal, buscando incrementar sua arrecadação tributária, editou a Lei Distrital n. 4.159/2008, que incentiva a emissão de documentos fiscais, no programa denominado “nota legal”.
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21/10/2011 | categoria(s): Artigos
autor: David Gonçalves de Andrade Silva - Advogado e sócio da Andrade Silva Advogados
Temos acompanhado, nos últimos dias, pela imprensa brasileira, o acirrado debate acerca das funções constitucionais do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sobretudo em face das Corregedorias dos Tribunais, que teriam, segundo defendem os próprios Juízes, encastelados na Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, prerrogativas na investigação e punição de seus pares, podendo o CNJ atuar somente se demonstrada, caso a caso, a desídia destes órgãos correcionais no cumprimento de seus deveres.
Tags: juizes, justiça
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13/10/2011 | categoria(s): Artigos
autor: Dra. Flávia Márcia Lopes Ferreira - Sócia da Andrade Silva Advogados
A presidenta Dilma Roussef sancionou na última terça-feira, 11/10, sem vetos, o projeto de lei que altera as regras para concessão de aviso prévio e que havia sido aprovado recentemente na Câmara Federal.
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22/09/2011 | categoria(s): Artigos
autor: Dra. Natascha Fiche Jonov - Associada da Andrade Silva Advogados
A revolução tecnológica, o mercado globalizado, a tendência de entrosamento das administrações tributárias mundiais, a liberalização do comércio internacional, a aceleração da economia, o aumento dos países com tributação favorecida, têm acirrado a competição tributária internacional, onde, cada vez mais, tornar-se-ão os tratados internacionais instrumentos indispensáveis para internacionalização dos negócios.
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02/09/2011 | categoria(s): Artigos
A Lei 12.441, recentemente sancionada pela Presidenta Dilma Rouseff e que entrará em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados de sua publicação, criou nova entidade jurídica de direito privado, simplificando muito as relações empresariais e tornando possível a manutenção da regra geral da distinção da personalidade jurídica em relação às pessoas dos sócios, também nesta “sociedade” de um sócio só.
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02/09/2011 | categoria(s): Artigos, Direito Tributário
Há muito que a atuação do Direito não se restringe à condução de processos judiciais. Hoje é imprescindível uma atuação preventiva, no sentido de buscar-se soluções jurídicas viáveis, adiantando-se aos problemas, através da irrestrita aplicação das leis trabalhistas.
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