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29/03/18

PGFN regulamenta a dação em pagamento para regularidade de crédito tributário

Desde fevereiro de 2018 os contribuintes contam com uma nova possibilidade de extinção dos débitos tributários federais. A Procuradoria da Fazenda Nacional regulamentou, por meio da Portaria 32/2018, a dação em pagamento de bens imóveis para regularização de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.

27/03/18

PORTARIA Nº 60, DE 06 DE MARÇO DE 2018

Disciplina o credenciamento de sujeito passivo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

27/03/18

ICMS – Confaz divulga protocolos que dispõem sobre o regime de substituição tributária

O Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 12 a 18/2018, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico, produtos alimentícios, material de limpeza e gás liquefeito derivado de gás natural, conforme segue:

01/03/18

Lei sancionada prorroga prazo para adesão ao Refis Rural

  Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União de hoje a Lei 13.630/2018, que para 30 de abril o prazo final de adesão ao Refis Rural.

23/02/18

Comissão mista aprova MP e prorroga por 60 dias prazo de adesão ao “Refis Rural”

comissão mista da Medida Provisória 803/17 aprovou nesta quarta-feira (21) o relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”.

11/12/17

Medida provisória moderniza legislação e aumenta competitividade na área tecnológica

Assinada pelo presidente Michel Temer, proposta vai reduzir a burocracia para empresas do setor para estimular a inovação