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16/02/16

Os estímulos paliativos à economia e o endividamento das empresas

O Governo Federal anunciou uma série de medidas com o objetivo de gerar R$ 83 bilhões em créditos propostas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o chamado “Conselhão”, formado para apresentação de medidas de estímulo à economia no cenário de crise em que o Brasil se encontra atualmente.

11/02/16

ICMS/DF: Majoração das alíquotas para o ano de 2016

O mês de janeiro de 2016 foi marcado pelo início de diversas alterações realizadas na Lei nº 1.254/1996, que dispõe, no âmbito do Distrito Federal, quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, especialmente quanto à majoração das alíquotas em relação a algumas mercadorias e serviços no que diz respeito às operações e prestações internas.

11/02/16

Indenização em caso de desapropriação: dinheiro ou precatório?

Desapropriação é o ato de aquisição originária de propriedade pelo Poder Público, por motivo de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, mediante indenização ao particular expropriado. O Poder Público possui a prerrogativa de desapropriar o particular, sob o argumento de prevalência do interesse público para atendimento de necessidade da coletividade. Neste caso, ocorre o reconhecimento da supremacia do interesse público sobre o particular.

04/02/16

A importância da adoção do compliance. Momento inédito na história do Brasil.

Vivemos um momento inédito na história do Brasil, em que as atenções, fiscalizatórias e midiáticas, estão amplamente direcionadas à criminalidade econômica e empresarial. A mudança substancial do Direito Penal Brasileiro, que passou a proteger bens jurídicos coletivos, em detrimento da exclusiva proteção aos bens jurídicos individuais, certamente é a mola mestra por detrás de todo este movimento.

29/01/16

As novas peças obrigatórias do Recurso de Agravo de Instrumento

As novas peças obrigatórias do Recurso de Agravo de Instrumento Com o advento da Lei nº 13.105/2015, sancionada no dia 16/03/2015, popularmente denominada de Novo Código de Processo Civil, o recurso de Agravo de Instrumento teve seu procedimento ligeiramente reformado. Entre as principais mudanças desse recurso, cumpre-se citar, ainda que en passant, a alteração do prazo para sua interposição que passou de 10 para 15 dias (art. 1.003, §5º); a criação de um rol taxativo de decisões interlocutórias que podem ser combatidas por Agravo de Instrumento (art. 1.015 e incisos); e a disposição de um novo e maior rol taxativo das peças obrigatórias, previsto no inciso primeiro do art. 1.017, o qual merece uma análise mais aprofundada nesta oportunidade.

27/01/16

A inaplicabilidade do Art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho

O conteúdo disposto no Art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973, incluído pela Lei 11.232/2005, trouxe ao seio da legislação processual civil a fase de cumprimento de sentença, culminando, contudo, em inúmeras discussões e controvérsias quanto à sua natureza e efetiva realização. O escopo da referida Lei foi conglobar os processos de conhecimento e execução, possibilitando que o credor satisfaça seu direito no arcabouço desta etapa processual, cujo meio próprio para a defesa do devedor é a impugnação ao cumprimento de sentença nos mesmos autos, sem que haja a necessidade do litigante vencedor ajuizar um moroso processo executório autônomo com a necessidade de nova citação da parte sucumbente, como ocorria antes da reforma.

22/01/16

Considerações sobre a prova pré-constituída no Mandado de Segurança

Conforme preceitua a Constituição de 1988 e o artigo 1º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), será concedido Mandado de Segurança para a proteção de direito líquido e certo, que não seja amparado por outro remédio constitucional, sempre que houver ilegalidade ou abuso de poder, ou quando houver justo receio de a pessoa física ou jurídica sofrê-lo de parte da autoridade coatora.

20/01/16

Planejamento Tributário e o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT)

No último dia 09 de dezembro, foi publicada a Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015, resultado da conversão da famigerada Medida Provisória nº 685 de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), permitindo aos contribuintes quitarem suas dívidas tributárias federais com o uso de créditos para abater parte do débito fiscal vencido até junho deste ano.

20/01/16

Principais aspectos do teletrabalho

O teletrabalho é uma forma de prestação de serviço em que o trabalhador exerce suas funções em local não definido pela empresa contratante, sendo em regra, na própria casa do trabalhador e obrigatoriamente com instrumentos relacionados à informática Neste tipo de prestação de serviços não há o contato direto entre os contratados e os contratantes, sendo a comunicação realizada através de meios eletrônicos.

20/01/16

Os efeitos das novas regras de cobrança do ICMS no comércio eletrônico

Entraram em vigor no último dia 1º de janeiro as novas regras para a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico, e os impostos estaduais das mercadorias compradas pela internet passam a ser repartidos entre os estados de origem e de destino do bem.

20/01/16

O fim dos benefícios tributários da Lei do Bem

Já não é novidade que as empresas brasileiras têm uma grande oportunidade se aderirem aos benefícios criados pela Lei do Bem, principalmente para reduzir a sua carga tributária. Mais do que isso, o investimento em inovação tecnológica é considerado elemento de fundamental importância para desenvolvimento e crescimento.

20/01/16

As recentes alterações nas regras do IR e seus efeitos

Recentemente, duas Medidas Provisórias, refletindo o contexto acima, alteraram itens específicos da legislação do Imposto de Renda que produzem efeitos diretos contra operações rotineiras dos contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas. A primeira delas, Medida Provisória 692, de 2015, alterou o artigo 21, da Lei n. 8.981, de 1995, no que toca aos ganhos de capital auferidos em virtude da alienação de participação societária, por contribuinte pessoa física.