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O cáculo da dívida do refis e a vitória dos contribuintes

Opinião | Artigo de Tchezary Medeiros, advogado da área Tributária da AS|A, publicado no dia 11/3 no jornal Correio Braziliense

 

Os contribuintes de todo país tiveram uma vitória inédita, em outubro do ano passado. Após uma apertada disputa entre os ministros da primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o entendimento de como se deve calcular o valor consolidado a ser pago no programa de renegociação de dívidas, conhecido como Refis da Crise e instituído pela Lei nº 11.941/2009, foi acolhida, por três votos a dois, a metodologia mais benéfica às pessoas físicas e jurídicas.

De acordo com ela, os juros não devem incidir sobre a multa que foi perdoada pela lei do Refis, reduzindo o saldo devedor a ser pago no parcelamento.

Assim, no entendimento da relatora do caso e presidente da 1ª Turma, ministra Regina Helena Costa, a metodologia defendida pela Fazenda alarga indevidamente a base para o cálculo dos juros, de forma a impor condições mais gravosas do que as previstas na lei. Para a ministra, o cálculo com juros embutidos torna o parcelamento menos vantajoso e contraria os objetivos do Refis.

A exemplificar o entendimento esboçado, no que tange à forma de cálculo, a lei do Refis concedeu desconto de até 100% sobre a multa e de 45% sobre os juros de mora. Em linhas gerais, conforme acórdão da ministra, a metodologia de cálculo tem impacto no saldo devedor a ser parcelado no âmbito do Refis. Por exemplo, se no Refis uma empresa pagasse, à vista, uma dívida que corresponde a R$ 1.000 em tributos e R$ 200 em multa, a companhia seria beneficiada com 100% de desconto na multa.

Na metodologia defendida pelo contribuinte, os juros só incidem sobre o principal de R$ 1.000. Já segundo o cálculo da Fazenda, também incidem juros sobre a multa que não será paga, de forma que a base de cálculo para os juros seria maior, de R$ 1.200.

Contudo, esse assunto já havia sido decidido pelo mesmo tribunal, em sua segunda turma. Naquela ocasião, a decisão foi favorável à fazenda, pois, por unanimidade, os ministros entenderam que os juros deveriam incidir sobre a parcela da multa perdoada, o que gera agora uma divergência entre as duas turmas, devendo essa controvérsia ser levada à 1ª Seção, que é responsável por pacificar o entendimento da corte em matérias de Direito Público.

Pode-se, nesse momento, questionar se, ao chegar a controvérsia na 1ª Seção do STJ, como seria decidida a matéria. Se os dez ministros, que compõem a citada seção, mantiverem os posicionamentos adotados nas turmas, a Fazenda contaria com sete votos favoráveis e três contrários.

Entretanto, após análise de outros assuntos decididos no STJ, essa controvérsia não é motivo para desânimo. Assim como no contexto citado, já aconteceu anteriormente na corte casos semelhantes, que começaram com uma decisão favorável da 1ª Turma e o contribuinte saiu como vitorioso.

 

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