Novas penalidades aplicáveis nos pedidos de restituição indevidos e nas declarações de compensação não-homologadas

Em 14 de junho de 2010, foi publicada a Lei nº. 12.249/10, resultado da conversão da Medida Provisória (MP) nº. 472/2009, que, alterando o artigo 74 da Lei nº. 9.430/96, dispôs que serão aplicadas as multas isoladas no caso de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido e na hipótese de declaração de compensação não homologada.

autor: Dr. Eduardo Arrieiro Elias
data de publicação: 31/08/2010 | » artigo completo

Ponto Eletrônico

autor: Flávia Márcia Lopes Ferreira
data de publicação: 18/08/2010 | » artigo completo

Reforma tributária deve voltar à pauta em 2011

03/09/2010

A reforma tributária deve ser um dos principais temas debatidos no Congresso Nacional em 2011. As discussões sobre as alterações na legislação se arrastam há anos, apesar de o discurso ser convergente: é preciso simplificar e diminuir a carga de impostos.

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Construtoras vencem ação sobre base de cálculo do ISS

03/09/2010

As empresas de construção civil comemoram uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie em uma das mais antigas disputas do setor com os fiscos municipais. A ministra decidiu, em um recurso com status de repercussão geral - que orienta os julgamentos dos processos sobre o tema em todas as instâncias da Justiça -, pela possibilidade de dedução de gastos com materiais de construção fornecidos por prestadores de serviços da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). O entendimento ocorreu em um recurso envolvendo a Topmix Engenharia e Tecnologia de Concreto e o município de Betim (MG).

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Empresa não precisa fazer depósito judicial

03/09/2010

As empresas em recuperação judicial não são obrigadas a fazer depósitos judiciais de valores devidos a credores. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a uma companhia em recuperação que, por sugestão dos administradores judiciais, foi obrigada a adotar esse tipo de procedimento, deixando de pagar diretamente o que deve.

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