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artigos

Imunidade da CSLL nas receitas de exportação : importância de pronto ajuizamento de medidas judiciais

Após as recentes concessões de algumas medidas liminares, o Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta semana, o julgamento do mérito de dois Recursos Extraordinários nos quais se discute o alcance da imunidade prevista no artigo 149, §2º, I, da Constituição, que desonera de contribuições sociais as “receitas” decorrentes de exportações.

autor: Dr. Eduardo Arrieiro Elias
data de publicação: 05/12/2008 | » artigo completo


Entendendo a Licença Maternidade

Anteriormente, a Licença Maternidade era um direito da trabalhadora que, por necessitar de tempo de preparação para o parto, e após, ter certo contato com o recém nascido, adquiria 120 dias de afastamento do trabalho, sendo estes divididos em até 28 dias antecedentes ao parto e até 91 dias posteriores ao mesmo.

autor: Filipe Rodrigues Corrêa
data de publicação: 02/12/2008 | » artigo completo


notícias

30/12/2008

Mudança no Supersimples gera dúvida para microempresa

Entidades empresariais goianas manifestaram dúvidas quanto à forma como serão implementadas as alterações da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Teoricamente, o novo texto legal promove ajustes no sistema simplificado de tributação da micro e pequena empresa, conhecido como Supersimples, que em geral eram reivindicações dos próprios empresários.

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30/12/2008

Especialistas recomendam análise criteriosa em parcelamentos do IPI

A desistência de ações judiciais pelas quais discute-se a exclusão de empresas dos programas de refinanciamento de dívida tributária como Refis e Paes ou, ainda, de ações que contestam débitos do IPI para que o contribuinte possa aderir ao parcelamento especial instituído pela Medida Provisória nº 449, de 2008, pode não valer a pena. Especialistas chamam a atenção para detalhes que podem fazer com que as vantagens do parcelamento resultem em prejuízo para o caixa das empresas.

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30/12/2008

Economista descarta risco de recessão no Brasil em 2009

O Brasil vai sofrer um processo de desaceleração em seu ritmo de crescimento no próximo ano, principalmente pela onda de incertezas que leva investidores e consumidores a reverem seus projetos, adiando gastos e decisões de expansão da capacidade produtiva.

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