Twitter
Google plus
Facebook
Vimeo
Pinterest

Fluid Edge Themes

Blog

Casa  /  Artigos   /  Meio Ambiente   /  Aspectos legais da Compensação Ambiental
Aspectos legais da Compensação Ambiental

Aspectos legais da Compensação Ambiental

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são fundamentais para proteção de recursos hídricos, estabilidade geológica, conservação da biodiversidade, paisagem e fluxo gênico de fauna e flora. As medidas de proteção às APPs foram instituídas pelo Código Florestal Brasileiro, com a Lei Federal nº 12.651/12, que visa suavizar os impactos gerados pela ação humana ou natural.

A norma permite a intervenção, desde que comprovada a impossibilidade de alternativa do local e sejam de interesse social, utilidade pública ou baixo impacto. Para isso, deve preceder de autorização do órgão ambiental, sob pena de responsabilização por crime ambiental. Previamente à emissão da autorização, será estabelecida compensação ambiental.

Apesar da legislação prever que o possuidor ou ocupante da área é obrigado a recompor a vegetação, ressalvados os usos, a legislação é omissa ao indicar as medidas de cálculo da área de compensação ambiental, diz apenas o local em que deverá ocorrer: na mesma sub-bacia hidrográfica e, prioritariamente, em áreas de influência do empreendimento ou nas cabeceiras dos rios.

 É possível identificar as medidas de cálculos da compensação ambiental em normas referentes às intervenções em bioma Mata Atlântica e em Unidades de Conservação, como parques, reservas extrativistas e outras. Para as intervenções em APPs, porém, não há indicação legal de quantitativo para fins de cálculo de área a ser compensada, o que gera uma lacuna na lei.

Em Minas Gerais, a norma esclarece que, nos casos de ocorrência de supressão de vegetação em APP, a recomposição ambiental deve ocorrer a qualquer título, exceto em casos autorizados pelo órgão competente. Assim, é possível identificar que as obrigações federal e estadual são claras sobre a necessidade de compensação, sem prever o quantitativo para cálculo da área a ser compensada.

Dessa maneira, os empreendimentos que necessitam intervir em APPs, devem ficar atentos às imposições estabelecidas pelo órgão ambiental, resguardando-se o direito de contestar a extensão de área a ser compensada, caso julguem excessiva.

Postar um comentário