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As Recentes Alterações da Lei do Inquilinato
Foi sancionada em 09 de dezembro de 2009 a Lei n. 12.112, alterando a Lei do Inquilinato, nº 8245 de 18 de outubro de 1991. Aparentemente, o principal objetivo das mudanças é aperfeiçoar regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
publication date 06/01/2010
author: Suzana Duarte Garcia | » complete article
O Regime Especial de Fiscalização (REF) Instituído pela Instrução Normativa 979/2009 e as garantias Legais do Contribuinte contra os abusos da Fiscalização de Tributos.
Por meio da Instrução Normativa nº 979, de 16.12.2009, a Receita Federal do Brasil veiculou regras para aplicação do chamado Regime Especial de Fiscalização (REF) de que trata o artigo 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
publication date 05/01/2010
author: Dr. David Gonçalves de Andrade Silva | » complete article
Preservação dos Gestores, Diretores e Sócios
As doutrinas de Processo Penal definem o Inquérito Policial como sendo uma peça meramente informativa, destinada à apuração de uma infração penal e de sua autoria. Poucos doutrinadores aprofundaram no assunto, passando a impressão de que referido procedimento investigativo não possui importância para o sistema penal. No entanto, a quase totalidade das ações penais em curso ou já transitadas em julgado foram precedidas de um Inquérito Policial.
publication date 23/12/2009
author: Dra. Jaqueline Freitas Reis | » complete article
O Programa "Nota Legal" do Governo do Distrito Federal e seus efeitos Jurídicos
O Programa de concessão de créditos aos adquirentes de bens e mercadorias e aos tomadores de serviços do Distrito Federal, denominado “Nota Legal”, é um programa estabelecido pelo Governo Distrital como forma de implementar o costume dos contribuintes de fato (adquirentes de mercadorias e serviços), a proceder com o requerimento dos documentos fiscais.
publication date 30/11/2009
author: Dr. Anderson Pinheiro da Costa | » complete article