TJDF decreta inconstitucionaldade do REA

Conforme vastamente noticiado por meio da imprensa, em sessão realizada no dia 15 de junho, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), concedeu medida liminar, nos autos Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2007.00201161-31 ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), suspendendo os efeitos da Lei Distrital nº. 4.160/08 e o do Decreto nº. 29.179/08, que instituíam o Regime Especial de Apuração (REA) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

data de publicação 24/06/2010
autor: Dr. Eduardo Arrieiro Elias | » artigo completo

Parcelamento especial de ICMS no âmbito do Estado de Minas Gerais

O Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 45.358, de 4 de maio de 2010, instituiu o Programa de Parcelamento Especial de débitos do ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2009.

data de publicação 16/06/2010
autor: Dr. David Gonçalves de Andrade Silva | » artigo completo

Programa de Parcelamento Especial - PPE II : nova oportunidade de parcelamento de débitos de ICMS

Através do Decreto 45.358, de 04/05/2010, foi instituído o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário (PPE II), possibilitando às empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) o pagamento ou parcelamento de débitos do referido tributo, vencidos até 31/12/2009, com redução de até 95% das multas punitivas e moratórias e dos demais acréscimos e encargos.

data de publicação 12/05/2010
autor: Dr. Eduardo Arrieiro Elias | » artigo completo

Alíquotas do RAT (Risco de Acidentes do Trabalho) determinadas pelo FAP – Fator Acidentário de Prevenção – Inconstitucionalidade

data de publicação 11/02/2010
autor: Dr. David Gonçalves de Andrade Silva | » artigo completo