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Alíquotas do RAT (Risco de Acidentes do Trabalho) determinadas pelo FAP – Fator Acidentário de Prevenção – Inconstitucionalidade

data de publicação 11/02/2010
autor: Dr. David Gonçalves de Andrade Silva | » artigo completo

As Recentes Alterações da Lei do Inquilinato

Foi sancionada em 09 de dezembro de 2009 a Lei n. 12.112, alterando a Lei do Inquilinato, nº 8245 de 18 de outubro de 1991. Aparentemente, o principal objetivo das mudanças é aperfeiçoar regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

data de publicação 06/01/2010
autor: Suzana Duarte Garcia | » artigo completo

O Regime Especial de Fiscalização (REF) Instituído pela Instrução Normativa 979/2009 e as garantias Legais do Contribuinte contra os abusos da Fiscalização de Tributos.

Por meio da Instrução Normativa nº 979, de 16.12.2009, a Receita Federal do Brasil veiculou regras para aplicação do chamado Regime Especial de Fiscalização (REF) de que trata o artigo 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

data de publicação 05/01/2010
autor: Dr. David Gonçalves de Andrade Silva | » artigo completo

Preservação dos Gestores, Diretores e Sócios

As doutrinas de Processo Penal definem o Inquérito Policial como sendo uma peça meramente informativa, destinada à apuração de uma infração penal e de sua autoria. Poucos doutrinadores aprofundaram no assunto, passando a impressão de que referido procedimento investigativo não possui importância para o sistema penal. No entanto, a quase totalidade das ações penais em curso ou já transitadas em julgado foram precedidas de um Inquérito Policial.

data de publicação 23/12/2009
autor: Dra. Jaqueline Freitas Reis | » artigo completo