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Imunidade da CSLL nas receitas de exportação : importância de pronto ajuizamento de medidas judiciais

Após as recentes concessões de algumas medidas liminares, o Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta semana, o julgamento do mérito de dois Recursos Extraordinários nos quais se discute o alcance da imunidade prevista no artigo 149, §2º, I, da Constituição, que desonera de contribuições sociais as “receitas” decorrentes de exportações.

data de publicação 05/12/2008
autor: Dr. Eduardo Arrieiro Elias | » artigo completo

Entendendo a Licença Maternidade

Anteriormente, a Licença Maternidade era um direito da trabalhadora que, por necessitar de tempo de preparação para o parto, e após, ter certo contato com o recém nascido, adquiria 120 dias de afastamento do trabalho, sendo estes divididos em até 28 dias antecedentes ao parto e até 91 dias posteriores ao mesmo.

data de publicação 02/12/2008
autor: Filipe Rodrigues Corrêa | » artigo completo

Menor aprendiz – Recentes alterações e seus desdobramentos

A regra em nosso ordenamento jurídico é a proibição do trabalho ao menor de dezesseis anos. No entanto, a Lei 10.097/2000, denominada Lei de Aprendizagem, e o Decreto n. 5598/2005, trazem uma condição especial de trabalho para o menor a partir dos quatorze anos, na condição de aprendiz.

data de publicação 02/12/2008
autor: Suzana Duarte Garcia | » artigo completo

SPED E NF-e

Instituído pelo Decreto nº. 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

data de publicação 02/12/2008
autor: Camila de Araújo Lana | » artigo completo