Novas penalidades aplicáveis nos pedidos de restituição indevidos e nas declarações de compensação não-homologadas

Em 14 de junho de 2010, foi publicada a Lei nº. 12.249/10, resultado da conversão da Medida Provisória (MP) nº. 472/2009, que, alterando o artigo 74 da Lei nº. 9.430/96, dispôs que serão aplicadas as multas isoladas no caso de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido e na hipótese de declaração de compensação não homologada.

data de publicação 31/08/2010
autor: Dr. Eduardo Arrieiro Elias | » artigo completo

Ponto Eletrônico

data de publicação 18/08/2010
autor: Flávia Márcia Lopes Ferreira | » artigo completo

Possibilidade de redução da carga tributária incidente sobre a folha de salários

O peso dos tributos incidentes sobre a folha de pagamentos é, como sabido, um dos maiores custos das empresas nacional, essencialmente daqueles cujo uso intensivo da mão-de-obra é indispensável. Segundo editorial do Jornal “O Estado de São Paulo”, em 2008, a tributação sobre a “folha de salários” atingiu 22,53% de toda carga tributária bruta nacional. No Brasil, o peso dos tributos sobre a “folha” é maior do que o da tributação incidente sobre a renda, que, naquele mesmo ano, correspondeu a 20,45% da carga.

data de publicação 16/08/2010
autor: Dr. Eduardo Arrieiro Elias | » artigo completo

Investimentos em treinamento profissional - Garantia de retorno

A Constituição Federal, no art. 5º, XIII, garante o direito à liberdade de trabalho, não existindo a possibilidade de vinculação obrigatória a uma instituição.No entanto, o artigo 473 do Novo Código Civil Brasileiro, diploma legal subsidiariamente aplicável ao Direito Trabalhista (conforme autorizado pelo art. 8º da CLT), vem ao encontro dos anseios de muitos empregadores e pode ser naturalmente aplicado ao contrato de trabalho, nos termos do art. 444 da CLT.

data de publicação 13/08/2010
autor: Dra. Flávia Márcia Lopes Ferreira | » artigo completo