2012
16/05/2012 | Categoria: Direito Tributário,Notícias
PORTARIA N. 206, DE 15 DE MAIO DE 2012. DOU de 16/5/2012 Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012, nos casos que especifica. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, uso [...]
08/05/2012 | Categoria: Direito Tributário,Informativo Legal,Notícias
O Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF) entrou com mais de 600 ações judiciais contra empresas atacadistas e o governo do DF, pedindo a devolução de R$ 8 bilhões em créditos de ICMS concedidos de 2000 a 2008, dentro do programa de incentivos fiscais conhecido como Tare (Termo de Acordo de Regime Especial). A quantia, [...]
07/05/2012 | Categoria: Direito Tributário,Notícias
Foram prorrogados os prazos de recolhimento do PIS e da COFINS devidos pelas empresas que tiveram a contribuição previdenciária sobre folha de pagamento substituída pela contribuição calculada sobre a receita. De acordo com os termos da Portaria MF nº 137, de 26.04.2012 (DOU de 30.04.2012), as datas de vencimento do PIS/Cofins de março e abril [...]
30/04/2012 | Categoria: Notícias
Brasília – O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012 termina hoje às 23h59min59s (horário de Brasília) na internet. Quem fizer a opção de entregar a declaração em disquete de computador deve ir a uma agência da Caixa ou do Banco do Brasil dentro do horário de atendimento bancário. A [...]
24/04/2012 | Categoria: Direito Tributário,Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE 672215) no qual se discute a incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o produto [...]
13/04/2012 | Categoria: Artigos,Direito Tributário,Informativo Legal
O Governador do Distrito Federal sancionou a Lei 4.808/12, publicada no DODF do dia 10/04/12, que altera dispositivos da Lei nº 4.731/ 2011, que instituiu o Programa de Fomento à Atividade Atacadista – Proatacadista. Na prática, embora de sofrível redação, deflui-se da citada Lei que o Atacadista, optante pelo Pro Atacadista dará saída às mercadorias [...]
09/04/2012 | Categoria: Direito Tributário,Notícias
O Decreto n°. 45.947 publicado em 03/04/12 concedeu perdão para o crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – para os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de outubro de 2011 e que em [...]
02/04/2012 | Categoria: Direito Tributário,Notícias
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal exigir do contribuinte o pagamento de um complemento sobre depósito judicial, quando o valor apresentado corresponder à integralidade do débito tributário em discussão. A decisão é um importante precedente contra prática adotada por alguns Estados, com a redução gradual da taxa básica [...]
27/03/2012 | Categoria: Direito Tributário,Notícias
O Diário Oficial da União publicou hoje (27) portaria do Ministério da Fazenda que determina a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito, de um mesmo devedor, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1 mil. A portaria determina ainda o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional [...]
26/03/2012 | Categoria: Direito Tributário,Notícias
Brasília (23 de março) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU) a Lei n° 12.598, que estabelece normas especiais para compras, contratações, produtos e sistemas de defesa pelo governo federal, e cria o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid). Os novos critérios para compras governamentais na área de defesa [...]
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